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A fim de promover maior organiza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio na Cidade e garantir \u00a0mais seguran\u00e7a, planejamento e coibir pr\u00e1ticas irregulares, a \u00a0Prefeitura de Praia Grande alterou a legisla\u00e7\u00e3o vigente quanto ao \u00a0hor\u00e1rio de funcionamento de alguns estabelecimentos comerciais, como \u00a0ferros-velhos, sucatas, com\u00e9rcio de bebidas e outros. Em resumo, a \u00a0Cidade estipulou novos hor\u00e1rios, condicionando o comerciante a \u00a0trabalhar conforme a classifica\u00e7\u00e3o da sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
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Esta semana, a Prefeitura enviou \u00e0 C\u00e2mara Municipal o Projeto de Lei \u00a0Complementar 12 de 2025, que altera dispositivos da Lei Complementar \u00a0n\u00ba 574\/2010, referente aos dias e hor\u00e1rios de funcionamento dos \u00a0estabelecimentos com atividades espec\u00edficas, conforme a Classifica\u00e7\u00e3o \u00a0Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE). A proposta foi aprovada em \u00a0duas sess\u00f5es na manh\u00e3 desta quinta-feira (03).<\/p>\n
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Ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei, que deve ocorrer ainda esta semana, ficar\u00e1 \u00a0institu\u00eddo que com\u00e9rcio atacadista de res\u00edduos de papel e papel\u00e3o; \u00a0com\u00e9rcio atacadista de res\u00edduos e sucatas n\u00e3o met\u00e1licos; com\u00e9rcio \u00a0atacadista de res\u00edduos e sucatas met\u00e1licos; com\u00e9rcio varejista de \u00a0outros artigos usados; tratamento e disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos n\u00e3o \u00a0perigosos; recupera\u00e7\u00e3o de sucatas de alum\u00ednio; recupera\u00e7\u00e3o de \u00a0materiais met\u00e1licos; e usina de compostagem devem funcionar de segunda \u00a0a sexta-feira das 8h \u00e0s 18h e aos s\u00e1bados das das 10h \u00e0s 16h, sem \u00a0autoriza\u00e7\u00e3o para prorroga\u00e7\u00e3o no atendimento. O com\u00e9rcio varejista de \u00a0mercadorias em geral, com predomin\u00e2ncia de produtos aliment\u00edcios \u00a0(minimercados, mercearias e armaz\u00e9ns) deve funcionar das 8h \u00e0s 22h, \u00a0com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0s 00h. J\u00e1 o com\u00e9rcio varejista \u00a0de bebidas; tabacaria; com\u00e9rcios de mercadoria e lojas de conveni\u00eancia \u00a0\u2018independente\u2019 podem funcionar das 8h \u00e0s 00h. Al\u00e9m disso, com\u00e9rcio de \u00a0mercadoria em lojas de conveni\u00eancia, estabelecida em postos de \u00a0combust\u00edveis podem funcionar 24 horas.<\/p>\n
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Para isso, devem assegurar \u00e0 \u00a0municipalidade que n\u00e3o fazem uso de sons ou ru\u00eddos ap\u00f3s \u00e0s 22h e nem \u00a0utilizar mesas e cadeiras fora do limite estabelecido.<\/p>\n
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Para os estabelecimentos que se encaixem em prorroga\u00e7\u00e3o, a solicita\u00e7\u00e3o \u00a0da mesma deve ser feita na Secretaria de Finan\u00e7as, no Pa\u00e7o Municipal, \u00a0e submetida \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via pelas Secretarias de Seguran\u00e7a, Servi\u00e7os \u00a0Urbanos e outras pastas competentes, a depender da natureza da \u00a0atividade.<\/p>\n
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De acordo com a mensagem enviada anexa ao projeto de Lei \u00e0 C\u00e2mara, o \u00a0prefeito Alberto Mour\u00e3o destacou que a principal inten\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o \u00a0na legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 proporcionar uma regulamenta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel para a \u00a0realidade do Munic\u00edpio. \u201cCom a mudan\u00e7a, ser\u00e1 poss\u00edvel realizar de \u00a0forma mais efetiva a fiscaliza\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento e coibir \u00a0atividades irregulares, incluindo poss\u00edvel recepta\u00e7\u00e3o de materiais de \u00a0origem il\u00edcita, al\u00e9m de promover maior organiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos \u00a0bairros onde esses estabelecimentos est\u00e3o localizados. Com isso, \u00a0garantimos o ordenamento do com\u00e9rcio da Cidade, proporcionando sossego \u00a0para \u00e1reas residenciais no per\u00edodo noturno, mas permitindo que os \u00a0com\u00e9rcios exer\u00e7am suas atividades normalmente, conforme a sua \u00a0classifica\u00e7\u00e3o, gerando emprego e renda na Cidade\u201d.<\/p>\n
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Comerciantes com d\u00favidas podem consultar o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal \u00a0(Lei Complementar n\u00ba 574\/2010) ou entrar em contato com a Secretaria \u00a0de Finan\u00e7as, atrav\u00e9s do telefone 13-34962236.<\/p>\n<\/p><\/div>\n