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O Fundo Especial de Assist\u00eancia Financeira aos Partidos Pol\u00edticos, mais conhecido como Fundo Partid\u00e1rio, representa uma das principais fontes de recursos para a manuten\u00e7\u00e3o das legendas do cen\u00e1rio pol\u00edtico nacional. Criado em 1965, pela Lei n\u00ba 4.740, e atualmente previsto na\u00a0Lei n\u00ba 9.096\/95\u00a0(Lei dos Partidos Pol\u00edticos), o fundo \u00e9 formado por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o, multas, doa\u00e7\u00f5es, entre outras fontes financeiras. Ao contr\u00e1rio do Fundo Eleitoral, destinado exclusivamente \u00e0s campanhas, o Fundo Partid\u00e1rio possui um leque mais amplo de aplica\u00e7\u00f5es. A verba pode ser utilizada para cobrir despesas administrativas essenciais das agremia\u00e7\u00f5es, como contas de luz, \u00e1gua, aluguel, al\u00e9m de financiar campanhas.
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De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a divis\u00e3o entre as siglas \u00e9 feita da seguinte forma: 95% do total do Fundo Partid\u00e1rio s\u00e3o distribu\u00eddos aos partidos na propor\u00e7\u00e3o dos votos obtidos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados. O restante, 5%, \u00e9 distribu\u00eddo igualmente entre todas as legendas que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos.
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Para ter acesso ao fundo, os partidos precisam superar a cl\u00e1usula de barreira, isto \u00e9, obter pelo menos 2% dos votos v\u00e1lidos em \u00e2mbito nacional (com no m\u00ednimo 1% da vota\u00e7\u00e3o em nove estados) ou eleger, ao menos, 11 deputados federais distribu\u00eddos em nove entes da Federa\u00e7\u00e3o.
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Adicionalmente, a legisla\u00e7\u00e3o permite que as siglas partid\u00e1rias usem os recursos para pagamentos de publica\u00e7\u00f5es de conte\u00fado na internet, custeio de passagens a\u00e9reas para n\u00e3o filiados e contrata\u00e7\u00e3o de advogados e contadores, oferecendo um suporte financeiro cont\u00ednuo para o funcionamento de suas estruturas ao longo do ano. As regras sobre a aplica\u00e7\u00e3o do Fundo Partid\u00e1rio tamb\u00e9m est\u00e3o dispostas em outros\u00a0normativos.
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Entre janeiro e maio deste ano, o Fundo Partid\u00e1rio distribuiu R$ 480.394.045,20 ao diret\u00f3rio nacional de 19 agremia\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m foi repassada \u00e0s legendas a quantia de R$ 32.863.259,08, referente ao valor arrecadado em multas eleitorais em janeiro, fevereiro, mar\u00e7o e abril. A forma de distribui\u00e7\u00e3o desses valores entre os diret\u00f3rios municipais, estaduais e nacional \u00e9 definida no estatuto de cada partido.
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Os partidos que obtiveram os maiores repasses em 2025 foram PL (R$ 79.917.576,60 em dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e R$ 5.283.308,00 em multas); PT (R$ 58.428.498,89 e R$ 3.968.268,83) e Uni\u00e3o Brasil (R$ 46.992.995,05 e R$ 3.130.401,36). Na\u00a0p\u00e1gina\u00a0sobre o Fundo Partid\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel verificar a distribui\u00e7\u00e3o mensal para cada sigla.
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Fundo Partid\u00e1rio x Fundo Eleitoral<\/strong>
Diferente do Fundo Partid\u00e1rio, voltado para a manuten\u00e7\u00e3o dos partidos e outras despesas, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), popularmente conhecido como\u00a0Fundo Eleitoral, \u00e9 destinado exclusivamente para o financiamento das campanhas, sendo distribu\u00eddo somente no ano da elei\u00e7\u00e3o. Criado em 2017, \u00e9 fruto das leis n\u00ba\u00a013.487\/2017\u00a0e n\u00ba\u00a013.488\/2017.
O Congresso Nacional aprovou a cria\u00e7\u00e3o do\u00a0FEFC\u00a0para compensar o fim do financiamento privado estabelecido em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que proibiu doa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas para campanhas pol\u00edticas. O total de recursos distribu\u00eddos \u00e9 definido pela Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e transferido pelo Tesouro Nacional ao TSE, respons\u00e1vel pelo repasse dos valores aos diret\u00f3rios nacionais dos partidos.
Presta\u00e7\u00e3o de contas anuais at\u00e9 30 de junho<\/strong>
Termina no pr\u00f3ximo dia 30 de junho o prazo para presta\u00e7\u00e3o de\u00a0contas anuais\u00a0dos partidos pol\u00edticos referentes ao exerc\u00edcio de 2024. Devem apresentar contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral as agremia\u00e7\u00f5es que estiveram ativas durante algum per\u00edodo do ano passado. A documenta\u00e7\u00e3o das contas deve ser elaborada e entregue, obrigatoriamente, por meio do\u00a0Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual (SPCA).
A obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas est\u00e1 prevista no art. 17, inciso III, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0e no art. 32 da\u00a0Lei dos Partidos Pol\u00edticos. Tamb\u00e9m foi regulamentada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.604\/2019\u00a0do TSE com a finalidade de dar publicidade \u00e0 origem das receitas e destina\u00e7\u00e3o das despesas das legendas.
O\u00a0site\u00a0do Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo (TRE-SP) disponibiliza outras informa\u00e7\u00f5es sobre a entrega da presta\u00e7\u00e3o de contas. Caso n\u00e3o apresente a presta\u00e7\u00e3o de contas, a agremia\u00e7\u00e3o fica sujeita \u00e0 suspens\u00e3o dos repasses de cotas do\u00a0Fundo Partid\u00e1rio.
Mais informa\u00e7\u00f5es:\u00a0[email\u00a0protected]<\/span>
Veja mais\u00a0not\u00edcias\u00a0do TRE-SP.<\/p>\n
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