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O governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas, sancionou um projeto de lei estabelecendo que as prefeituras do estado de S\u00e3o Paulo ter\u00e3o autonomia para vetar ou regulamentar o transporte individual de passageiros por meio de motocicletas, tamb\u00e9m chamado de motot\u00e1xi. Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, a Lei 18.156 foi promulgada no dia 23 de junho de 2025 e publicada na edi\u00e7\u00e3o de hoje (24) do Di\u00e1rio Oficial do estado.<\/p>\n
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Por essa lei, o servi\u00e7o de motot\u00e1xi s\u00f3 poder\u00e1 ser prestado mediante autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o por parte dos munic\u00edpios. O transporte por motocicletas, geralmente intermediado por aplicativos, dever\u00e1 ent\u00e3o atender a requisitos espec\u00edficos que ser\u00e3o definidos por cada prefeitura. \u201c\u00c9 facultada aos munic\u00edpios, observados o interesse local e as peculiaridades de cada um, a regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta\u201d, diz a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Caso o transporte seja autorizado, caber\u00e1 ao motorista cumprir algumas condi\u00e7\u00f5es como ter a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o na categoria A com indica\u00e7\u00e3o de atividade remunerada, apresentar a certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais e conduzir ve\u00edculo que atenda aos requisitos de idade m\u00e1xima e com caracter\u00edsticas exigidas pela autoridade de tr\u00e2nsito e pelo poder p\u00fablico municipal. O motorista tamb\u00e9m dever\u00e1 estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n
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A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a cobran\u00e7a de tributos municipais pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e estabelece a aplica\u00e7\u00e3o de multas em casos de descumprimento. “A explora\u00e7\u00e3o do transporte individual remunerado sem cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei e nas regulamenta\u00e7\u00f5es municipais ser\u00e1 considerada atividade ilegal”, refor\u00e7a o texto da nova norma, que dever\u00e1 passar por revis\u00e3o a cada cinco anos.<\/p>\n
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Capital paulista<\/strong><\/p>\n Por meio de nota, a prefeitura de S\u00e3o Paulo informou que o transporte remunerado de passageiros por motocicletas seguir\u00e1 proibido na capital paulista por meio de um decreto municipal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u201cA lei sancionada pelo governo de S\u00e3o Paulo chancela o caminho tomado pela prefeitura de S\u00e3o Paulo no sentido de proibir o servi\u00e7o de motot\u00e1xi na cidade. A administra\u00e7\u00e3o municipal tem atuado fortemente para evitar que seja oferecido um modal de transporte que se prova perigoso diante de acidentes que resultaram nas mortes de passageiros. O prefeito Ricardo Nunes refor\u00e7a que os riscos de acidentes e mortes n\u00e3o poderiam deixar de ser uma preocupa\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por legislar no Estado de S\u00e3o Paulo. A nova lei imp\u00f5e regra b\u00e1sica em que cada munic\u00edpio poder\u00e1 ou n\u00e3o autorizar o transporte de passageiros por moto. Com isso, vidas ser\u00e3o salvas\u201d, diz a administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n H\u00e1 meses, a prefeitura de S\u00e3o Paulo e as plataformas de aplicativos travam uma disputa judicial sobre a permiss\u00e3o do servi\u00e7o na cidade. Enquanto as plataformas recorrem a uma lei federal que autoriza a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o do pa\u00eds, a prefeitura contrap\u00f5e tal libera\u00e7\u00e3o justificando os riscos aos usu\u00e1rios. Esse debate agora tamb\u00e9m est\u00e1 ocorrendo na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n De acordo com a prefeitura paulistana, somente em 2024 a cidade gastou cerca de R$ 35 milh\u00f5es em cuidados ao trauma com pacientes v\u00edtimas de acidentes de moto, com 4.084 interna\u00e7\u00f5es hospitalares na rede municipal de sa\u00fade. Neste ano, de 1\u00ba de janeiro a 9 de junho de 2025, foram registradas 6.209 ocorr\u00eancias por acidentes envolvendo motocicletas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n No entanto, para a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que re\u00fane empresas de tecnologia prestadoras de servi\u00e7os como Uber e 99, a nova lei \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
<\/p>\n \u201cA san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 18.156\/2025 pelo governo do estado de S\u00e3o Paulo (24\/06\/2025), que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios do estado para a utiliza\u00e7\u00e3o de motocicletas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte privado de passageiros, \u00e9 inconstitucional e representa um grave retrocesso para a mobilidade, a gera\u00e7\u00e3o de renda e a seguran\u00e7a jur\u00eddica em todo o estado\u201d, diz a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n<\/p><\/blockquote>\n \u00a0<\/p>\n De acordo com a associa\u00e7\u00e3o, a medida ainda pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
<\/p>\n \u201cEssa medida n\u00e3o apenas cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica, mas afeta diretamente milh\u00f5es de trabalhadores e usu\u00e1rios em todo o estado de S\u00e3o Paulo que, ao contr\u00e1rio dos outros estados brasileiros, podem ser proibidos de usar os servi\u00e7os de motoapp. Atualmente, o modal est\u00e1 ativo em mais de 500 munic\u00edpios paulistas e mais de 9 milh\u00f5es de usu\u00e1rios j\u00e1 o utilizaram para realizar ao menos uma viagem, dos quais 5 milh\u00f5es residem na regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Paulo. Em vez de fomentar o empreendedorismo e a inova\u00e7\u00e3o, a nova norma restringe o acesso \u00e0 mobilidade e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de renda. Ao delegar aos munic\u00edpios a prerrogativa de autorizar \u2014 ou, na pr\u00e1tica, proibir \u2014 o transporte por aplicativo com motos, a lei viola frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante a livre iniciativa (art. 1\u00ba, IV) e reserva \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia exclusiva para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte (art. 22, XI)\u201d, diz a nota da entidade.<\/p>\n
\n<\/p><\/blockquote>\n \u00a0<\/p>\n A Amobitec informou que vai avaliar todas as medidas judiciais cab\u00edveis \u201cpara defender o direito ao trabalho, \u00e0 mobilidade e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no estado de S\u00e3o Paulo\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n