\n<\/p>\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino apresentou nesta ter\u00e7a-feira (11) seu voto no julgamento que pode redefinir as regras da internet no Brasil, sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ele defendeu a inconstitucionalidade parcial do dispositivo e sugeriu que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) atue como \u00f3rg\u00e3o fiscalizador da atua\u00e7\u00e3o das plataformas enquanto o Congresso n\u00e3o aprova uma lei de regula\u00e7\u00e3o das redes.<\/p>\n
O artigo 19 estabelece que plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas por conte\u00fados de terceiros se houver descumprimento de uma ordem judicial de remo\u00e7\u00e3o. Para Dino, as plataformas devem passar a ser responsabilizadas se n\u00e3o agirem proativamente para remover, entre outras coisas, conte\u00fados que fa\u00e7am apologia ou instiguem viol\u00eancia contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
Juristas t\u00eam apontado \u00e0 Gazeta do Povo<\/strong> que formula\u00e7\u00f5es vagas desse tipo podem incentivar a remo\u00e7\u00e3o de cr\u00edticas pol\u00edticas leg\u00edtimas, sufocando a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n O voto de Dino acompanha, em parte, os de Dias Toffoli, Luiz Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso, ao propor mudan\u00e7as que transferem \u00e0s plataformas o dever de vigiar os usu\u00e1rios, sob pena de san\u00e7\u00f5es. At\u00e9 agora, cada ministro defendeu um modelo diferente de regula\u00e7\u00e3o, enquanto Andr\u00e9 Mendon\u00e7a divergiu e votou pela constitucionalidade da atual lei.<\/p>\n Para Dino, o artigo 19 seria mantido apenas para casos de crimes contra a honra, como cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o. Em todos os demais tipos de conte\u00fado, as plataformas poderiam ser punidas mesmo sem ordem judicial, a depender da categoria do conte\u00fado, da forma como foi publicado e de uma s\u00e9rie de deveres que Dino prop\u00f4s impor \u00e0s empresas.<\/p>\n O primeiro desses deveres \u00e9 o de agir preventivamente contra perfis falsos ou automatizados. Dino defende que contas an\u00f4nimas ou bots violam o princ\u00edpio de veda\u00e7\u00e3o ao anonimato previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, e por isso devem gerar responsabilidade direta das plataformas. O segundo caso \u00e9 o de publica\u00e7\u00f5es pagas ou patrocinadas. Para o ministro, se h\u00e1 lucro com um conte\u00fado considerado ilegal, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aguardar decis\u00e3o judicial para remover e punir.<\/p>\n Dino tamb\u00e9m prop\u00f5e que conte\u00fados considerados manifestamente il\u00edcitos possam ser removidos sem ordem judicial. Ele divide esses casos em quatro categorias: crimes contra crian\u00e7as e adolescentes; crime de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio ou \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o; crime de terrorismo; e, como j\u00e1 mencionado, o de “fazer apologia ou instigar viol\u00eancia, ou grave amea\u00e7a, visando \u00e0 pr\u00e1tica dos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico”.<\/p>\n Como justificativa para esse novo modelo, Dino cita o artigo 21 do Marco Civil da Internet, que j\u00e1 permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas sem decis\u00e3o judicial em casos de divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de imagens \u00edntimas. Para ele, essa exce\u00e7\u00e3o prevista na lei mostra que o regime do artigo 19 n\u00e3o \u00e9 absoluto e que outras exce\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem ser estabelecidas. Ele prop\u00f5e usar o artigo 21 para englobar novas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Dino quer, al\u00e9m disso, criar a figura da “falha sist\u00eamica” como crit\u00e9rio para punir plataformas. Nesse modelo, as redes n\u00e3o seriam punidas por casos isolados, mas sim quando houver toler\u00e2ncia reiterada aos tipos de conte\u00fado vedados.<\/p>\n O ministro tamb\u00e9m prop\u00f5e que as plataformas adotem um modelo de autorregula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com “um sistema de notifica\u00e7\u00f5es, um devido processo e relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, an\u00fancios e impulsionamento”.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o voto imp\u00f5e \u00e0s plataformas digitais, sob press\u00e3o do Estado, o dever de remover os conte\u00fados inclu\u00eddos no rol de proibi\u00e7\u00f5es definido por Dino. Enquanto o Congresso n\u00e3o aprovar uma nova legisla\u00e7\u00e3o, caberia \u00e0 PGR supervisionar esse modelo de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao final do voto de Dino, o presidente do STF, Barroso, fez um coment\u00e1rio sinalizando discordar do ministro nesse ponto, ao afirmar que prefere a atua\u00e7\u00e3o de “uma entidade privada que pudesse representar perante o Judici\u00e1rio, para que o Judici\u00e1rio tomasse as decis\u00f5es”.<\/p>\n Em geral, a l\u00f3gica proposta por Dino segue a mesma linha dos votos de Barroso, Fux e Toffoli. Como apontaram diversos juristas \u00e0 Gazeta do Povo<\/strong> ao longo do debate sobre a derrubada do artigo 19 do Marco Civil, o modelo que os ministros prop\u00f5em pode estimular as plataformas a errar por excesso, removendo preventivamente qualquer conte\u00fado que possa gerar risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o. O resultado poder\u00e1 ser um ambiente favor\u00e1vel \u00e0 censura pr\u00e9via, especialmente em temas de natureza pol\u00edtica ou ideol\u00f3gica.<\/p>\n O voto de Dino se alinha mais ao de Barroso, ao propor a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 e permitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta das plataformas em casos graves. A principal diferen\u00e7a \u00e9 que Dino sugere a figura da “falha sist\u00eamica” e atribui \u00e0 PGR a supervis\u00e3o do sistema. J\u00e1 Toffoli e Fux defenderam modelos mais duros, com remo\u00e7\u00e3o baseada em meras notifica\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n<\/div>\n