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Em 2025, mais de R$ 60 bilh\u00f5es em emendas parlamentares v\u00e3o circular sem licita\u00e7\u00e3o, sem conv\u00eanio e, em muitos casos, sem fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 mais do que o or\u00e7amento de minist\u00e9rios inteiros, como Ci\u00eancia e Tecnologia, Agricultura e Integra\u00e7\u00e3o Regional, somados. Boa parte desses recursos ser\u00e1 transferida por meio das chamadas emendas de transfer\u00eancia especial \u2014 as emendas Pix \u2014 modalidade que vem permitindo repasse direto para estados e munic\u00edpios, sem a exig\u00eancia padronizada de projeto t\u00e9cnico ou detalhamento pr\u00e9vio. A pergunta \u00e9 inevit\u00e1vel: quem est\u00e1 de olho nesse dinheiro?<\/p>\n
Ao acessar o Transferegov, plataforma oficial do governo para operacionalizar essas transfer\u00eancias, constata-se uma limita\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel de transpar\u00eancia e funcionalidade. A ferramenta, gerida pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, re\u00fane dados sobre a execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares, mas mant\u00e9m falhas significativas de padroniza\u00e7\u00e3o e detalhamento, dificultando o acompanhamento por parte da sociedade e dos \u00f3rg\u00e3os de controle.\u00a0<\/p>\n
Essa constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 recente. Em 15 de mar\u00e7o de 2023, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 518\/2023-Plen\u00e1rio, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com a baixa rastreabilidade das transfer\u00eancias especiais. O tribunal alertou que a aus\u00eancia de dados organizados e completos inviabiliza a fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva e compromete o controle social sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. Passados mais de dois anos, os principais gargalos apontados seguem sem corre\u00e7\u00e3o efetiva.\u00a0<\/p>\n
O sistema permite o uso de descri\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, como \u201cinfraestrutura urbana\u201d ou \u201cdespesas diversas\u201d, sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o detalhada de justificativas t\u00e9cnicas.<\/p>\n
Em resposta, o governo federal publicou, em 23 de abril de 2025, a Portaria Conjunta MPO\/MF\/MGI\/SRI-PR n\u00ba 2, que estabeleceu novas exig\u00eancias para o preenchimento e detalhamento das propostas de transfer\u00eancias especiais. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, o cumprimento das exig\u00eancias ainda depende da capacidade t\u00e9cnica dos entes recebedores e da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle na fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n
A responsabilidade pelo preenchimento dos dados recai sobre os parlamentares e seus gabinetes. J\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos repasses, segundo o pr\u00f3prio TCU, limita-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o das condicionantes legais para o repasse. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o envio do recurso foi atribu\u00edda aos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Munic\u00edpios (TCMs).\u00a0<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a atual reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os de controle tem gerado lacunas na fiscaliza\u00e7\u00e3o. Diversos tribunais de contas estaduais e municipais enfrentam limita\u00e7\u00f5es estruturais, como escassez de pessoal t\u00e9cnico qualificado e restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, al\u00e9m de desafios relacionados \u00e0 autonomia institucional.\u00a0\u00a0<\/p>\n
As estruturas dos TCEs replicam a estrutura do TCU, com seus membros formados por indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. Conforme disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dois ter\u00e7os dos conselheiros s\u00e3o escolhidos pelas Assembleias Legislativas e um ter\u00e7o indicado diretamente pelo governador estadual. Esse modelo favorece v\u00ednculos pol\u00edticos entre os conselheiros e os entes fiscalizados, levantando preocupa\u00e7\u00f5es sobre a independ\u00eancia e a imparcialidade desses tribunais.\u00a0\u00a0<\/p>\n
Segundo o \u00faltimo relat\u00f3rio da Organiza\u00e7\u00e3o Transpar\u00eancia Brasil sobre esse tema, 80% dos 233 conselheiros em exerc\u00edcio nos tribunais de contas brasileiros haviam ocupado, antes de sua nomea\u00e7\u00e3o, cargos eletivos ou de destaque na alta administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; 23% sofriam processos ou haviam recebido puni\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a ou nos pr\u00f3prios tribunais de contas; e 31% eram parentes de outros pol\u00edticos, em alguns casos nomeados por familiares pr\u00f3ximos, como tios, primos ou irm\u00e3os dos governadores.\u00a0<\/p>\n
H\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o de que, com esse arranjo institucional \u201centre parceiros\u201d e sem fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva, o aumento da burocracia para o repasse de emendas tende a beneficiar quem j\u00e1 domina o funcionamento do sistema, mantendo as distor\u00e7\u00f5es existentes sob uma apar\u00eancia de formalidade. Al\u00e9m disso, desencoraja bons gestores e fornecedores, enfraquecendo a concorr\u00eancia e inibindo solu\u00e7\u00f5es eficientes.\u00a0<\/p>\n
A aus\u00eancia de controle efetivo tem sido apontada como um fator facilitador de irregularidades. Em 2024, aproximadamente R$ 1,4 bilh\u00e3o em recursos oriundos de emendas parlamentares foi objeto de investiga\u00e7\u00e3o por suspeita de desvio. A Opera\u00e7\u00e3o Overclean revelou um esquema com ramifica\u00e7\u00f5es em pelo menos 17 estados. A Opera\u00e7\u00e3o Benesse apurou a cobran\u00e7a de propina por deputados para liberar verbas da sa\u00fade no Maranh\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 a Opera\u00e7\u00e3o Odoacro investigou fraudes em contratos da Codevasf bancados por emendas. No Rio Grande do Sul, a Pol\u00edcia Federal desarticulou um grupo investigado por fraudes na destina\u00e7\u00e3o de emendas. Em todos esses casos, as falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e a sobreposi\u00e7\u00e3o de influ\u00eancias pol\u00edticas foram apontadas como elementos agravantes.<\/p>\n
Em maio de 2024, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) restringiu o acesso p\u00fablico a aproximadamente 16 milh\u00f5es de documentos armazenados na plataforma Transferegov. Foram ocultados arquivos como planos de trabalho, notas fiscais e relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o, sob a justificativa de que conteriam informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, protegidas pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n
Segundo nota oficial do minist\u00e9rio, a medida visa proteger dados pessoais e garantir conformidade legal at\u00e9 que se implemente uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de anonimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o, no entanto, foi alvo imediato de cr\u00edticas por parte de entidades da sociedade civil e \u00f3rg\u00e3os de controle. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) classificou a restri\u00e7\u00e3o como um retrocesso na pol\u00edtica de transpar\u00eancia p\u00fablica, por dificultar o acompanhamento da destina\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n
O caso chegou ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) por meio de representa\u00e7\u00e3o formal apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU, em 19 de maio de 2025. No documento, Furtado argumenta que a medida compromete o controle social sobre a execu\u00e7\u00e3o de mais de R$ 600 bilh\u00f5es em recursos federais e afronta diretamente os princ\u00edpios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa.<\/p>\n
\u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel que, sob o pretexto de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, venha-se a impedir o controle social e a transpar\u00eancia sobre vultosos recursos p\u00fablicos\u201d, afirmou. \u201cA restri\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, esvazia o princ\u00edpio republicano da publicidade dos atos administrativos e compromete seriamente o controle institucional\u201d, afirma.\u00a0<\/p>\n
A PEC 329\/2013 prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es significativas na composi\u00e7\u00e3o e funcionamento dos tribunais de contas.\u202fEntre as mudan\u00e7as, destaca-se a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para as carreiras dos \u00f3rg\u00e3os de contas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a proposta estabelece que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) fiscalize o trabalho dos ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de contas, enquanto o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) fiscalize os procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/p>\n
A relatora da mat\u00e9ria, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 admissibilidade da proposta, ressaltando que ela “tenta regrar e pontuar quest\u00f5es como forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica necess\u00e1ria e tamb\u00e9m cria o sistema nacional dos tribunais de conta, com o objetivo de dar mais transpar\u00eancia, ter como prioridade o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, estimular o controle social\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, iniciativas parlamentares t\u00eam buscado aprimorar a transpar\u00eancia e a rastreabilidade das emendas parlamentares.\u202fO PLP 161\/2024, apresentado pela mesma deputada, Adriana Ventura, e o PLP 162\/2024, de autoria do senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE), visam estabelecer par\u00e2metros m\u00ednimos de impessoalidade e efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos entes federativos, bem como crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para a aplica\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares.<\/p>\n
Enquanto essas propostas aguardam tramita\u00e7\u00e3o, dificultada pela baixa prioridade pol\u00edtica entre aqueles que se beneficiam do modelo atual, seguem ausentes mecanismos eficazes de responsabiliza\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios objetivos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Esse cen\u00e1rio favorece distor\u00e7\u00f5es, dificulta o controle social e fragiliza a confian\u00e7a na boa aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n