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A Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP) e outras dezesseis entidades empresariais enviaram ao presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos\/PB), um manifesto que expressam suas preocupa\u00e7\u00f5es com o PL n\u00ba 1.087\/2025, que altera a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) para elevar o limite de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Riscos fiscais e institucionais, especialmente em um cen\u00e1rio de instabilidade econ\u00f4mica nacional e internacional, impacto nos munic\u00edpios e estados, com perda de arrecada\u00e7\u00e3o para os entes federativos, e inseguran\u00e7a jur\u00eddica e discrimina\u00e7\u00e3o entre contribuintes, com a cria\u00e7\u00e3o do “Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica M\u00ednimo (IRPFM), s\u00e3o alguns dos pontos de aten\u00e7\u00e3o que s\u00e3o apresentadas pelas entidades.<\/p>\n
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Abaixo, o manifesto em sua \u00edntegra.<\/p>\n
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Isen\u00e7\u00e3o gera apreens\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n As entidades, abaixo relacionadas, tomam a liberdade de levar a Vossa Excel\u00eancia suas preocupa\u00e7\u00f5es sobre o PL n\u00ba 1.087, de 2025, que altera a legisla\u00e7\u00e3o do\u00a0IRPF\u00a0<\/strong>para elevar o limite de isen\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. N\u00e3o se discute o m\u00e9rito visado pelo projeto, mas a proposta que se acha em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso apresenta inconvenientes e riscos para a Sociedade e para o Estado.<\/p>\n Ponderam tamb\u00e9m sobre a conveni\u00eancia de se discutir mudan\u00e7a dessa natureza em per\u00edodo de instabilidade e incerteza, tanto no cen\u00e1rio dom\u00e9stico, como no internacional. Lembram que a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo ainda n\u00e3o foi conclu\u00edda e ter\u00e1 implica\u00e7\u00f5es n\u00e3o suficientemente claras para todos.<\/p>\n A Emenda Constitucional n\u00ba 132, que disp\u00f5e sobre aquela reforma, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de quatro fundos, que dever\u00e3o ser financiados pela Uni\u00e3o, cuja fonte principal de receita \u00e9 o imposto de renda.<\/p>\n Dentre os inconvenientes do PL destacam-se a complexa burocracia criada, a introdu\u00e7\u00e3o de conceitos controversos, como “al\u00edquota efetiva”, que gerar\u00e3o dificuldades burocr\u00e1ticas para todos os contribuintes, mormente os optantes do SIMPLES e do Lucro Presumido.<\/p>\n A cria\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica M\u00ednimo-IRPFM gerar\u00e1 inseguran\u00e7a pois, al\u00e9m de sua complexidade, pode afetar situa\u00e7\u00f5es consolidadas e estabelecer situa\u00e7\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o entre os contribuintes.<\/p>\n Ressalte-se que, como o IRPF retido na fonte constitui receita pr\u00f3pria dos Estados e Munic\u00edpios, haver\u00e1 inevitavelmente perda de arrecada\u00e7\u00e3o desses entes federativos, o que fundamentar\u00e1 demandas de compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, cujo atendimento resultar\u00e1 em aumento significativo na tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda.<\/p>\n A tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, sem redu\u00e7\u00e3o do imposto na pessoa jur\u00eddica, implica eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, prejudica os investimentos internos e externos, podendo acarretar, inclusive, sa\u00edda de empresas de capital estrangeiro do Pa\u00eds.<\/p>\n Isto posto, as entidades signat\u00e1rias deste manifesto consideram que a melhor forma para atingir ao objetivo visado pelo PL n\u00ba 1.087, de 2025, \u00e9 p corte de gastos e benef\u00edcios fiscais em montante equivalente para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da pretendida eleva\u00e7\u00e3o do limite de isen\u00e7\u00e3o do IRPF.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Deputado Federal Hugo Motta<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Excelent\u00edssimo Presidente, da C\u00e2mara dos Deputados Edif\u00edcio Principal – Pavimento Superior, Ala E<\/p>\n Bras\u00edlia – DF<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assinam as entidades representativas da sociedade civil organizada:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CACB \u2013\u00a0<\/em><\/strong>CONFEDERA\u00c7\u00c3O DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES COMERCIAIS DO BRASIL;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n FACESP \u2013\u00a0<\/em><\/strong>FEDERA\u00c7\u00c3O DAS ASSOCIA\u00c7\u00c3O COMERCIAIS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n ACSP \u2013\u00a0<\/em><\/strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O COMERCIAL DE S\u00c3O PAULO;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n AFRAC \u2013\u00a0<\/em><\/strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE TECNOLOGIA PARA O COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n CEBRASSSE \u2013\u00a0<\/em><\/strong>CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVI\u00c7OS;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n SINCOMAVI \u2013\u00a0<\/em><\/strong>SINDICATO DO COM\u00c9RCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRU\u00c7\u00c3O, MAQUINISMO, FERRAGENS, TINTAS, LOU\u00c7AS E VIDROS DA GRANDE S\u00c3O PAULO;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n ALOBRAS \u2013\u00a0<\/em><\/strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS LOJISTAS DO BR\u00c1S;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n SECOVI \u2013SP\u00a0<\/em><\/strong>\u2013 SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDAS, LOCA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE S\u00c3O PAULO;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n CERVBRASIL \u2013\u00a0<\/em><\/strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DA IND\u00daSTRIA DA CERVEJA;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n ABIS \u2013\u00a0<\/em><\/strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DAS IND\u00daSTRIAS E DO SETOR DE SORVETES;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n PAGOS \u2013\u00a0<\/em><\/strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE GEST\u00c3O DE MEIOS DE PAGAMENTOS ELETR\u00d4NICOS;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n ABRASEL SP \u2013\u00a0<\/em><\/strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n CRECI \u2013 SP \u2013\u00a0<\/em><\/strong>CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IM\u00d3VEIS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n SINDHOSP –\u00a0<\/em><\/strong>SINDICATO DOS HOSPITAIS, CL\u00cdNICAS E CASAS DE SA\u00daDE DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n SINCOR-SP\u00a0<\/em><\/strong>– SINDICATO DE EMPRES\u00c1RIOS E PROFISSIONAIS AUT\u00d4NOMOS DA CORRETAGEM E DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE TODOS OS RAMOS DE SEGUROS, RESSEGUROS E CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n SESCON-SP –\u00a0<\/em><\/strong>SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVI\u00c7OS CONT\u00c1BEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PER\u00cdCIAS, INFORMA\u00c7\u00d5ES E PESQUISAS NO ESTADO DE S\u00c3O PAULO;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n AESCON –\u00a0<\/em><\/strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS DE SERVI\u00c7OS CONT\u00c1BEIS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Jornalista, junte-se ao nosso grupo no WhatsApp da ACSP e mantenha-se informado sobre nossas pautas de forma r\u00e1pida:\u00a0<\/strong>https:\/\/chat.whatsapp.com\/LOZFAUNwNZi7ALbV0MtTUy<\/strong>.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 imprensa<\/strong><\/p>\n Alex Sallai, [email\u00a0protected], (11) 3180-3220<\/p>\n Elizangela Marques, [email\u00a0protected] (11) 3180-3220<\/p>\n Cesar Bruneli, [email\u00a0protected], (11) 3180-3220<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Sobre a ACSP:<\/strong>\u00a0A Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP), em seus 130 anos de hist\u00f3ria, \u00e9 considerada a voz do empreendedor paulistano. A institui\u00e7\u00e3o atua diretamente na defesa da livre iniciativa e, ao longo de sua trajet\u00f3ria, esteve sempre ao lado da pequena e m\u00e9dia empresa e dos profissionais liberais, contribuindo para o desenvolvimento do com\u00e9rcio, da ind\u00fastria e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Al\u00e9m do seu pr\u00e9dio central, a ACSP disp\u00f5e de 15 Sedes Distritais, que mant\u00eam os associados informados sobre assuntos do seu interesse, promovem palestras e buscam solu\u00e7\u00f5es para os problemas de cada regi\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n