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A Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Posturas, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, convocou todos os inscritos para a instala\u00e7\u00e3o de atividades lucrativas, como o com\u00e9rcio ambulante, nas regi\u00f5es da Zona Noroeste, Morros e Caruara.<\/p>\n
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Eles devem comparecer \u00e0 Cofis-Posturas \u2013 Se\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Ambulantes, localizada na Pra\u00e7a dos Andradas, n\u00ba 12, sala 41 \u2013 Centro, com o objetivo de apresentar os documentos necess\u00e1rios para a emiss\u00e3o das novas licen\u00e7as.<\/p>\n
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Os permission\u00e1rios dever\u00e3o apresentar os seguintes documentos originais:<\/p>\n
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a) Requerimento simples, fornecido na Se\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Ambulantes;<\/p>\n
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b) Atestado m\u00e9dico, emitido por profissional da rede p\u00fablica ou particular, com validade de at\u00e9 1 (um) ano, constando o nome civil completo, n\u00famero do CPF e os dizeres: “Apto para o trabalho de ambulante”, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM) n\u00ba 1.658\/2002, art. 4\u00ba, caput e \u00a7 2\u00ba;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
c) Documento de identidade com foto (RG e CPF, ou CNH);<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
d) Comprovante de resid\u00eancia em nome do permission\u00e1rio, com CEP e data de emiss\u00e3o de at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses;<\/p>\n
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Observa\u00e7\u00f5es sobre o comprovante de resid\u00eancia:<\/strong><\/p>\n d.1 \u2013 Caso o comprovante esteja em nome do c\u00f4njuge ou de familiar, apresentar tamb\u00e9m documento que comprove o grau de parentesco (como certid\u00e3o de nascimento, certid\u00e3o de casamento ou RG), acompanhado de declara\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n d.2 \u2013 Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, apresentar declara\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia emitida pelo propriet\u00e1rio ou locat\u00e1rio do im\u00f3vel, com firma reconhecida em cart\u00f3rio, al\u00e9m do comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n e) Atestado de antecedentes criminais:\u00a0 Estadual (validade de 30 dias) ou\u00a0Federal (validade de 90 dias);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n f) Certificado de curso de manipula\u00e7\u00e3o de alimentos \u2013 obrigat\u00f3rio apenas para quem ir\u00e1 trabalhar com alimentos. O curso deve ter sido realizado presencialmente, ter carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 10 (dez) horas-aula, possuir validade m\u00e1xima de 3 (tr\u00eas) anos a partir da data de emiss\u00e3o, poder ser realizado em qualquer munic\u00edpio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n f.1) (uma) foto recente, colorida, tamanho 5×5, com fundo branco e sem data;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n g). Extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n h) Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos municipais.<\/p>\n<\/p><\/div>\n