O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), do governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), est\u00e1 restringindo o acesso \u00e0 plataforma TransfereGov.br e ocultando registros desde maio de 2024, impedindo a consulta a cerca de 16 milh\u00f5es de documentos que detalham repasses de verbas p\u00fablicas, presta\u00e7\u00f5es de contas e conv\u00eanios firmados entre a Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares, que somam R$ 662 bilh\u00f5es.<\/p>\n
A justificativa do governo tem se baseado em uma suposta necessidade de prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis prevista na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), argumento contestado por especialistas. Eles alertam que informa\u00e7\u00f5es sobre contratos com entes p\u00fablicos, neg\u00f3cios firmados com diferentes governos e repasses de verbas p\u00fablicas n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 LGPD, pois partem do princ\u00edpio da publicidade da coisa p\u00fablica, um dos pilares fundamentais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A estimativa da quantidade de arquivos retirados do ar foi refor\u00e7ada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (MPTCU) e confirmada pelo pr\u00f3prio MGI. Segundo a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), esses documentos representam R$ 662 bilh\u00f5es em repasses de recursos p\u00fablicos e v\u00eam sendo acumulados na plataforma desde 2008.<\/p>\n
O MPTCU recorreu, com preocupa\u00e7\u00e3o, ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), alertando para o \u201csigilo\u201d de documentos que deveriam ser p\u00fablicos e de livre acesso, conforme previsto na chamada transpar\u00eancia ativa. O TCU abriu uma representa\u00e7\u00e3o contra o MGI.<\/p>\n
Um levantamento feito pela Gazeta do Povo<\/strong>, em parceria com a ferramenta Google Pinpoint<\/strong>, rastreou normativas desde 2022 que embasaram a decis\u00e3o tomada a partir de 2024 pelo governo Lula, incluindo portarias, comunicados internos, decretos e instru\u00e7\u00f5es normativas, al\u00e9m de publica\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). A AGU, contudo, tem refutado as informa\u00e7\u00f5es de que teria solicitado a restri\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es sobre contratos entre ou com entes p\u00fablicos.<\/p>\n A cole\u00e7\u00e3o completa desses documentos pode ser acessada por este link. Ap\u00f3s questionamentos enviados ao Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e \u00e0 AGU na \u00faltima semana, o minist\u00e9rio decidiu tornar novamente p\u00fablicos parte dos documentos, sob a justificativa de que as pastas est\u00e3o reiniciando a disponibiliza\u00e7\u00e3o de anexos de conv\u00eanios e contratos no sistema TransfereGov, \u201cgarantindo transpar\u00eancia com respeito \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), por meio de anonimiza\u00e7\u00e3o e canais de atendimento \u00e0 sociedade\u201d. A resposta, em nota conjunta, pode ser acessada na \u00edntegra no conjunto de documentos do Pinpoint, aqui.<\/p>\n No entanto, o acesso p\u00fablico aos documentos dever\u00e1 retornar apenas de forma gradativa \u00e0 plataforma e, ainda assim, com a oculta\u00e7\u00e3o de dados considerados pela pasta como \u201csens\u00edveis\u201d, como CPF e endere\u00e7os de quem firma contratos p\u00fablicos.<\/p>\n A Gazeta do Povo <\/strong>questionou o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o sobre qual ser\u00e1 o cronograma de disponibiliza\u00e7\u00e3o dos documentos e quais j\u00e1 retornaram \u00e0 consulta p\u00fablica, mas, at\u00e9 o momento, n\u00e3o obteve resposta.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Aneel, Minist\u00e9rio Ind\u00edgena e institutos est\u00e3o entre os 10 piores \u00f3rg\u00e3os do governo em transpar\u00eancia<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n O TransfereGov.br foi criado em 2008 com o objetivo de garantir total transpar\u00eancia nas parcerias entre a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Por\u00e9m, entidades ligadas ao direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia p\u00fablica denunciam que essa n\u00e3o tem sido a pr\u00e1tica observada nos \u00faltimos meses.<\/p>\n Com a entrada em vigor da LGPD, em 2021, o sistema passou a incluir um termo de uso que estabelece as responsabilidades dos usu\u00e1rios quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es inseridas, destacando a necessidade de proteger dados pessoais mesmo em plataformas p\u00fablicas. Apesar dessas orienta\u00e7\u00f5es, segundo o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o, os usu\u00e1rios continuaram anexando documentos contendo informa\u00e7\u00f5es como c\u00f3pias de CPF, identidades, comprovantes de resid\u00eancia, listas de presen\u00e7a e relat\u00f3rios com dados fiscais.<\/p>\n De acordo com a CGU, diante da complexidade de anonimizar todas essas informa\u00e7\u00f5es pessoais, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o, seguindo parecer da AGU, decidiu, em maio de 2024, suspender a disponibiliza\u00e7\u00e3o desses anexos na consulta livre do TransfereGov.br, prometendo agora retomar gradualmente a libera\u00e7\u00e3o dos arquivos para consulta p\u00fablica.<\/p>\n O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o afirma que, durante todo esse per\u00edodo, os dados essenciais para identificar e rastrear o destino dos recursos p\u00fablicos \u2014 como pagamentos efetuados pela Uni\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es de CNPJ ou CPF, empenhos, planos de trabalho e entregas \u2014 permaneceram e continuam dispon\u00edveis na plataforma. Essa informa\u00e7\u00e3o, entretanto, \u00e9 contestada por \u00f3rg\u00e3os e entidades que realizam fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O minist\u00e9rio tamb\u00e9m declarou que, mesmo quando os anexos ficaram indispon\u00edveis, todos os documentos permaneceram acess\u00edveis para \u00f3rg\u00e3os de controle e mediante consultas via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), \u201crespeitando a prote\u00e7\u00e3o dos dados sens\u00edveis\u201d. Isso significa que, h\u00e1 cerca de um ano, para ter acesso a um documento que deveria ser p\u00fablico, \u00e9 necess\u00e1rio fazer um pedido formal via LAI, aguardar at\u00e9 um m\u00eas e ainda correr o risco de o pedido ser negado sob a justificativa de que se trata de um dado \u201csens\u00edvel\u201d.<\/p>\n A pasta tamb\u00e9m informou que est\u00e1 trabalhando, em parceria com o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro), no desenvolvimento da ferramenta \u201cAnominiza\u201d, que permitir\u00e1 a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos documentos com a devida supress\u00e3o de dados pessoais sens\u00edveis \u2014 ou seja, com tarjas cobrindo as informa\u00e7\u00f5es pessoais \u2014, \u201cgarantindo transpar\u00eancia aliada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da privacidade\u201d. O Serpro \u00e9 uma empresa p\u00fablica do governo federal respons\u00e1vel pelo desenvolvimento de sistemas de tecnologia para a seguran\u00e7a digital dos servi\u00e7os p\u00fablicos no Brasil.<\/p>\n Assim, embora seja poss\u00edvel acessar informa\u00e7\u00f5es sobre repasses, n\u00e3o haver\u00e1 dados pessoais de quem os recebeu, o que dificulta a rastreabilidade e a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A supress\u00e3o de milh\u00f5es de documentos \u00e9 avaliada com preocupa\u00e7\u00e3o por entidades ligadas \u00e0 defesa da transpar\u00eancia p\u00fablica. Segundo Bruno Morassutti, consultor em Direito de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e Transpar\u00eancia P\u00fablica da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil Fiquem Sabendo, a decis\u00e3o impacta diretamente a plataforma, que \u00e9 o principal reposit\u00f3rio de dados sobre transfer\u00eancias de recursos p\u00fablicos, e passou a ocultar informa\u00e7\u00f5es sobre, entre outros pontos, a presta\u00e7\u00e3o de contas de verbas bilion\u00e1rias. A medida \u00e9 considerada ilegal, pois dificulta mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo Morassutti, a diretriz torna imposs\u00edvel acompanhar com transpar\u00eancia como est\u00e3o sendo aplicados bilh\u00f5es em recursos federais destinados a diversas finalidades. \u201cA medida representa um retrocesso em termos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e colide frontalmente com o discurso de campanha do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), que se comprometeu com a amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e do controle social sobre os gastos p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n At\u00e9 o in\u00edcio do ano passado, a plataforma permitia verificar como estados, munic\u00edpios e entidades privadas utilizavam os recursos recebidos por meio de conv\u00eanios. Agora, com a retirada dos anexos dos processos \u2014 sob a alega\u00e7\u00e3o de cumprimento da LGPD \u2014, essas informa\u00e7\u00f5es tornam-se inacess\u00edveis de forma ampla ao p\u00fablico. E, embora se informe que elas retornar\u00e3o \u00e0 plataforma, isso ocorrer\u00e1 de forma gradativa e com dados suprimidos.<\/p>\n \u201cN\u00e3o se pode usar a LGPD como desculpa ou obst\u00e1culo para ocultar informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, que envolvem recursos p\u00fablicos. A LGPD n\u00e3o foi criada para isso. \u00c9 um desvirtuamento. A LGPD deve proteger o cidad\u00e3o comum e seus dados pessoais, n\u00e3o esconder dados e informa\u00e7\u00f5es sobre quem firma contratos com entes p\u00fablicos, muito menos para retirar a transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isso traz impactos c\u00edveis e criminais\u201d, alerta o presidente da Organiza\u00e7\u00e3o Brasileira de Compliance, James Walker Junior.<\/p>\n O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o argumenta que os documentos foram desativados da se\u00e7\u00e3o \u201cAcesso Livre\u201d apenas at\u00e9 que a ferramenta de anonimiza\u00e7\u00e3o esteja conclu\u00edda, mas confirmou que esse processo pode levar tempo.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Jos\u00e9 Dirceu oficializa apoio a Edinho Silva, ataca Banco Central e fala em \u201cconcluir revolu\u00e7\u00e3o\u201d<\/li>\n Senadores querem travar proposta que aumenta o n\u00famero de deputados na C\u00e2mara<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Especialistas e entidades da sociedade civil organizada apontam outro impacto relevante: a barreira ao controle social e \u00e0 transpar\u00eancia dos gastos p\u00fablicos \u2014 especialmente em um pa\u00eds que ainda enfrenta s\u00e9rios desafios no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e ao uso indevido de recursos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a medida contribui para dificultar a rastreabilidade das emendas parlamentares. A falta de transpar\u00eancia j\u00e1 havia sido alvo de cr\u00edticas do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2022, a Corte declarou inconstitucional o mecanismo conhecido como “or\u00e7amento secreto” e determinou que o Congresso adotasse medidas para garantir publicidade e clareza na destina\u00e7\u00e3o dessas verbas. Em mar\u00e7o de 2025, o ministro Fl\u00e1vio Dino reiterou que os avan\u00e7os nesse sentido ainda est\u00e3o \u201cmuito longe do ideal\u201d, exatamente no momento em que o MGI restringia mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as libera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u201cNa pr\u00e1tica, a decis\u00e3o compromete o controle social e dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 sobre o uso do dinheiro p\u00fablico \u2014 um direito assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela LAI. Ao priorizar a opacidade sob o argumento da prote\u00e7\u00e3o de dados, o governo federal pode estar alimentando um perigoso precedente: o de que transpar\u00eancia \u00e9 uma escolha pol\u00edtica, n\u00e3o um princ\u00edpio republicano\u201d, alerta o cientista pol\u00edtico Gustavo Alves.<\/p>\n O cruzamento de informa\u00e7\u00f5es e as normativas apuradas pela reportagem identificaram ainda que o governo federal, por meio do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o, estava restringindo o acesso p\u00fablico a documentos que incluem informa\u00e7\u00f5es sobre obras e repasses, sob a justificativa de proteger dados, e n\u00e3o de garantir a transpar\u00eancia. \u201cIsso n\u00e3o \u00e9 coerente nem legal\u201d, reitera o soci\u00f3logo.<\/p>\n Segundo o constitucionalista Andr\u00e9 Marsiglia, a LGPD n\u00e3o pode ser usada para esconder dados de interesse p\u00fablico, seja porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a publicidade desses dados em seu artigo 37, se sobrep\u00f5e \u00e0 LGPD e a qualquer lei infraconstitucional, seja porque a LGPD protege apenas informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis e privadas, n\u00e3o aquelas de interesse coletivo e p\u00fablico.<\/p>\n \u201cTanto que o Art. 4\u00ba, II, ‘a’, da LGPD, prev\u00ea que informa\u00e7\u00f5es da imprensa, ou seja, de interesse p\u00fablico, n\u00e3o s\u00e3o abarcadas pela lei. O que o governo faz \u00e9 ilegal e inconstitucional\u201d, alerta.<\/p>\n Para checar informa\u00e7\u00f5es sobre contratos e a libera\u00e7\u00e3o de recursos, a Gazeta do Povo<\/strong> buscou na plataforma TransfereGov.br, que re\u00fane dados sobre gastos p\u00fablicos, informa\u00e7\u00f5es como presta\u00e7\u00f5es de contas e detalhes de empresas contratadas. Contudo, constatou que libera\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es de entes federativos foram parcialmente ocultadas, sobretudo nos campos de anexos.<\/p>\n Entre os exemplos est\u00e3o consultas feitas pela reportagem no in\u00edcio do ano passado, em outra parceria com o Pinpoint, que avaliou as aquisi\u00e7\u00f5es sem licita\u00e7\u00e3o das 27 secretarias de seguran\u00e7a p\u00fablica dos 26 estados e do Distrito Federal. Parte dos documentos acessados na ocasi\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 mais dispon\u00edvel no portal do governo federal. A cole\u00e7\u00e3o com quase mil documentos apurados naquela ocasi\u00e3o pode ser acessada por este link.<\/p>\n O governo alega que n\u00e3o \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 transpar\u00eancia, mas que precisa proteger dados e busca um prazo para adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo Morassutti, do Fiquem Sabendo, parte das informa\u00e7\u00f5es que antes estavam dispon\u00edveis por meio da transpar\u00eancia ativa \u2014 ou seja, voluntariamente publicadas no canal \u2014 ainda pode ser acessada, mas agora precisa ser formalmente solicitada \u00e0 pasta, o que caracteriza um mecanismo que dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle.<\/p>\n \u201cIsso dificulta o acesso e torna o processo menos transparente, mais vulner\u00e1vel e abre possibilidade \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o\u201d, alerta, ao observar que manter\u00e1 vigil\u00e2ncia para verificar se os dados e informa\u00e7\u00f5es de fato voltar\u00e3o a ter acesso p\u00fablico.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Justi\u00e7a d\u00e1 20 dias para governo explicar gastos com viagens de Janja<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n A remo\u00e7\u00e3o de documentos estava no radar Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). O \u00f3rg\u00e3o disse apenas que vai se manifestar por meio de seus ac\u00f3rd\u00e3os, mas confirmou a abertura de representa\u00e7\u00e3o a partir do pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao TCU. A representa\u00e7\u00e3o \u00e9 contra o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o, recebeu o n\u00famero 008.665\/2025-7 e tem comocomo objeto: \u201capurar poss\u00edveis irregularidades na transpar\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es por parte do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) na plataforma TransfereGov\u201d.<\/p>\n \u201cVejo com grande preocupa\u00e7\u00e3o que se haja decis\u00e3o dessa magnitude para prejudicar a transpar\u00eancia que deve ser exigida quando se trata da gest\u00e3o de recursos da sociedade. Entendo que a situa\u00e7\u00e3o relatada merece a aten\u00e7\u00e3o desta Corte de Contas por envolver preju\u00edzos \u00e0 transpar\u00eancia que se exige de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas\u201d, alerta o subprocurador-Geral do MPTUC, Lucas Rocha Furtado, em sua representa\u00e7\u00e3o ao TCU.<\/p>\n Para Furtado, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o princ\u00edpio da transpar\u00eancia possui estatura constitucional, al\u00e9m de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Ele cita os princ\u00edpios da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e defende que entidades devem agir de maneira aberta e acess\u00edvel, fornecendo informa\u00e7\u00f5es claras e compreens\u00edveis aos cidad\u00e3os sobre suas atividades.<\/p>\n \u201cA eventual restri\u00e7\u00e3o ou oculta\u00e7\u00e3o de dados relativos aos conv\u00eanios firmados pela Uni\u00e3o compromete n\u00e3o apenas o controle social e institucional dos gastos p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m prejudica de forma relevante a capacidade dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e da sociedade civil de fiscalizar de forma ativa a aloca\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de recursos federais\u201d.<\/p>\n O subprocurador atenta que a medida pode configurar viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade administrativa e da transpar\u00eancia, al\u00e9m de poder representar desvio de finalidade no uso de sistemas voltados \u00e0 transpar\u00eancia ativa e extrapola os limites legais, com \u201cpreju\u00edzo \u00e0 transpar\u00eancia que se exige de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n Furtado destaca que condicionar o acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas apenas mediante solicita\u00e7\u00e3o via LAI \u00e9 um retrocesso e imp\u00f5e barreiras desnecess\u00e1rias ao cidad\u00e3o comum e \u00e0 imprensa. Plataformas como o TransfereGov, segundo ele, foram concebidas para funcionar com transpar\u00eancia ativa, ou seja, oferecendo informa\u00e7\u00f5es de forma proativa, clara e acess\u00edvel, sem burocracia.<\/p>\n Em sua representa\u00e7\u00e3o ao TCU, o subprocurador tamb\u00e9m traz um alerta da institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental Transpar\u00eancia Brasil. A gerente de programas da ONG, Marina Atoji, classificou a situa\u00e7\u00e3o como \u201cinaceit\u00e1vel\u201d e chama aten\u00e7\u00e3o para o fato que a exclus\u00e3o dos anexos das presta\u00e7\u00f5es de contas impossibilita a fiscaliza\u00e7\u00e3o detalhada do uso dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n O subprocurador-geral pede ao TCU que adote uma medida cautelar suspendendo imediatamente a restri\u00e7\u00e3o de acesso aos documentos, al\u00e9m de apurar poss\u00edveis irregularidades cometidas pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o. Caso se confirmem as viola\u00e7\u00f5es, pode haver responsabiliza\u00e7\u00e3o por desvio de finalidade e afronta aos princ\u00edpios constitucionais da moralidade e da publicidade.<\/p>\n Procurada para saber sobre suas defini\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 retirada de documentos do ar, a AGU informou que \u201ca orienta\u00e7\u00e3o se resumiu a proteger dados pessoais na divulga\u00e7\u00e3o de documentos e instrumentos de conv\u00eanios\u201d e que est\u00e1 dando todo o suporte jur\u00eddico ao Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos para que as informa\u00e7\u00f5es pessoais, conforme determina a LGPD, sejam tornadas an\u00f4nimas.<\/p>\n Em nota, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) minimizou as restri\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ao reiterar que as hip\u00f3teses de sigilo s\u00e3o \u201cestritamente limitadas e previstas em lei\u201d, conforme estabelece a LAI, que consagra a \u201cpublicidade como regra e o sigilo como exce\u00e7\u00e3o\u201d. A CGU enfatizou que a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais j\u00e1 estava prevista na pr\u00f3pria LAI e que cabe a cada \u00f3rg\u00e3o equilibrar a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo com a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n No caso dos anexos do sistema Transferegov.br, a CGU disse que o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos optou por retirar temporariamente tais informa\u00e7\u00f5es da transpar\u00eancia ativa para realizar uma an\u00e1lise individualizada, mas garantiu que o acesso integral aos documentos permanece poss\u00edvel via transpar\u00eancia passiva, mediante pedidos de acesso.<\/p>\n A CGU destacou que essa medida quer adequar o tratamento documental ao elevado volume de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de recursos humanos. Reafirmou, ainda, que mant\u00e9m di\u00e1logo com o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o para assegurar o cumprimento das diretrizes da LAI, refor\u00e7ando a publicidade como regra.<\/p>\n Por fim, a CGU frisou que, embora n\u00e3o seja poss\u00edvel atualmente baixar todos os anexos relativos a conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres no Transferegov.br, os dados estruturados sobre a execu\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios federais continuam amplamente dispon\u00edveis, tanto na pr\u00f3pria plataforma quanto no Portal da Transpar\u00eancia.<\/p>\n “Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, a transpar\u00eancia n\u00e3o \u00e9 uma faculdade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas um dever jur\u00eddico inegoci\u00e1vel, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o e regulamentado por leis como a LAI, de modo que qualquer restri\u00e7\u00e3o indevida ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica configura grave afronta ao princ\u00edpio da publicidade e \u00e0 accountability [responsabiliza\u00e7\u00e3o\/ presta\u00e7\u00e3o de contas] estatal”, refor\u00e7a Gustavo Alves.<\/p>\n Em maio, o deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES) apresentou uma solicita\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o ao TCU (SIT n. 63\/2025) pedindo que o Tribunal investigue a legalidade e os impactos da medida adotada pelo governo federal ao restringir acesso p\u00fablico a 16 milh\u00f5es de documentos relacionados a conv\u00eanios, repasses, obras e emendas parlamentares. Segundo o deputado, a iniciativa pretende esclarecer poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios constitucionais da publicidade e da transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n TCU cobra explica\u00e7\u00f5es da Casa Civil sobre comiss\u00e3o de contas da Itaipu<\/li>\n PGR d\u00e1 aval para STF validar renegocia\u00e7\u00e3o de acordos de leni\u00eancia da Lava Jato<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n O cruzamento de informa\u00e7\u00f5es com o aux\u00edlio da intelig\u00eancia artificial do Google Pinpoint auxiliou \u00e0s seguintes detecta\u00e7\u00f5es sbre o tema:<\/p>\n 1. Entenda: O que est\u00e1 acontecendo?<\/strong><\/p>\n Desde maio de 2024, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI)<\/strong> restringiu o acesso a cerca de 16 milh\u00f5es de documentos<\/strong> da plataforma TransfereGov.br<\/strong>, que re\u00fane dados sobre:<\/p>\n 2. O argumento do governo: prote\u00e7\u00e3o de dados (LGPD)<\/strong><\/p>\n O governo alega que a publica\u00e7\u00e3o irrestrita desses documentos poderia expor dados pessoais sens\u00edveis<\/strong> (ex.: CPF, endere\u00e7os).<\/p>\n Essa argumenta\u00e7\u00e3o se baseia:<\/p>\n 3. A cr\u00edtica: viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da publicidade<\/strong><\/p>\n Juristas e especialistas afirmam que essa justificativa n\u00e3o se sustenta, pois:<\/p>\n 4. A rea\u00e7\u00e3o institucional: atua\u00e7\u00e3o do MPTCU e TCU<\/strong><\/p>\n 5. O papel da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong><\/p>\n Embora documentos indicados no levantamento da Gazeta do Povo<\/strong> e analisados via Google Pinpoint<\/strong> apontem para normativas que respaldariam a decis\u00e3o do governo, a AGU<\/strong> nega que tenha solicitado ou orientado formalmente a restri\u00e7\u00e3o desses dados. Essa negativa enfraquece a vers\u00e3o oficial de que a decis\u00e3o seria uma imposi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inescap\u00e1vel.<\/p>\n 6. A revers\u00e3o parcial: tentativa de recompor a transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n Diante da repercuss\u00e3o e das cr\u00edticas:<\/p>\n 7. Riscos e consequ\u00eancias<\/strong><\/p>\n 8. Pr\u00f3ximos passos poss\u00edveis:<\/strong><\/p>\n\n
TransfereGov: ferramenta deveria ser de transpar\u00eancia, mas oculta milh\u00f5es de documentos p\u00fablicos<\/h2>\n
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![\"jos\u00e9](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/03\/28222655\/jose-dirceu-pt-380x214.jpg.webp\"\/)
<\/picture><\/div>\n![\"Senadores](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/05\/08155001\/Senado-aumento-deputados-380x214.jpg.webp\"\/)
<\/picture><\/div>\nBarreira ao controle social e \u00e0 transpar\u00eancia dos gastos p\u00fablicos <\/h2>\n
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![\"Justi\u00e7a](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/05\/19181620\/janja-380x214.jpg.webp\"\/)
<\/picture><\/div>\nMP alerta preocupa\u00e7\u00e3o e TCU abre representa\u00e7\u00e3o contra \u00f3rg\u00e3o do governo<\/h2>\n
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![\"\"](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/05\/12142851\/fozdoiguacuitaipu_010-380x214.jpg.webp\"\/)
<\/picture><\/div>\n![\"PGR](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/05\/26220438\/paulo-gonet-pgr-380x214.jpg.webp\"\/)
<\/picture><\/div>\n\n
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Respeitar a LGPD<\/strong>;<\/span><\/li>\n\n
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