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Os contribuintes de Guaruj\u00e1 com tributos atrasados t\u00eam uma nova oportunidade para regularizar suas pend\u00eancias inscritas na D\u00edvida Ativa. A partir de 16 de junho, come\u00e7a a valer a Lei Complementar n\u00ba 339\/2025, publicada nesta quarta-feira (28) no Di\u00e1rio Oficial da Cidade, que institui o novo Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis). Quem optar em pagar as d\u00edvidas em at\u00e9 cinco parcelas ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de 100% do pagamento de multas e juros. Por\u00e9m, h\u00e1 op\u00e7\u00f5es de parcelamento dos d\u00e9bitos em at\u00e9 60 vezes.<\/p>\n
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O novo Refis d\u00e1 ao contribuinte 90 dias contados para requerer a ades\u00e3o ao programa. Ele abrange d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria. O dispositivo valer\u00e1 para d\u00e9bitos cujo fato gerador tenha ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2024, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o.<\/p>\n
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Ades\u00e3o pela internet<\/strong><\/p>\n O contribuinte poder\u00e1 fazer todo o processo de ades\u00e3o on-line, sem precisar sair de casa. Para tanto, o requerimento de ades\u00e3o estar\u00e1 disponibilizado no site www.guaruja.sp.gov.br, em ‘Servi\u00e7os On-line’, a partir de 16 de junho. Para formalizar o pedido por meio eletr\u00f4nico, o contribuinte ou respons\u00e1vel tribut\u00e1rio dever\u00e1 anexar os formul\u00e1rios de ades\u00e3o ao Refis, dispon\u00edveis na internet, preenchidos e assinados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n No caso de pessoa f\u00edsica, \u00e9 preciso anexar c\u00f3pias de documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto (RG ou CPF) e comprovante de resid\u00eancia; j\u00e1 a pessoa jur\u00eddica, al\u00e9m de documento com foto, deve anexar comprovante de endere\u00e7o atualizado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n De acordo com a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as (Sefin), se a d\u00edvida n\u00e3o for paga, o devedor ser\u00e1 protestado em cart\u00f3rio e ter\u00e1 o nome inclu\u00eddo na lista de negativados dos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Postos presenciais e WhatsApp<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel requerer a ades\u00e3o presencialmente, apresentando c\u00f3pia dos mesmos documentos. Para isso, basta se dirigir ao Pa\u00e7o Municipal Raphael Vitiello (Avenida Santos Dumont, 640 \u2013 Santo Ant\u00f4nio, sala 15 \u2013 T\u00e9rreo – Coordena\u00e7\u00e3o de Receitas Territoriais), de segunda a sexta-feira, das 9 \u00e0s 18 horas; e aos s\u00e1bados, das 9 \u00e0s 13 horas. D\u00favidas e outras informa\u00e7\u00f5es podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (13) 3308-7650.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O contribuinte tamb\u00e9m poder\u00e1 se dirigir \u00e0 Unidade de Atendimento ao Contribuinte (Rua Cunhambebe, 500 \u2013 Vila Alice, em Vicente de Carvalho), telefone (13) 3342-5872; e ao Setor de D\u00edvida Ativa (Rua Azuil Loureiro, 691 \u2013 Santa Rosa), telefones (13) 3344-4200 ou 3344-4206. Nesses locais, o atendimento \u00e9 de segunda a sexta-feira, das 10 \u00e0s 16 horas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Redu\u00e7\u00e3o de multas e juros<\/strong><\/p>\n A extens\u00e3o da anistia fiscal ser\u00e1 gradativa, de acordo com o prazo para pagamento manifestado no requerimento de ades\u00e3o.<\/p>\n – Para pagamento do d\u00e9bito de uma a at\u00e9 cinco parcelas, a multa e os juros ser\u00e3o exclu\u00eddos em 100% do seu total;<\/p>\n – De seis a at\u00e9 12 parcelas mensais e consecutivas, a multa ser\u00e1 exclu\u00edda integralmente e os juros ser\u00e3o reduzidos em 80% do seu total;<\/p>\n – De 13 a at\u00e9 24 parcelas mensais e consecutivas, a multa ser\u00e1 reduzida em 80% e os juros reduzidos em 70% dos seus totais;<\/p>\n – De 25 a at\u00e9 30 parcelas mensais e consecutivas, a multa ser\u00e1 reduzida em 70% e os juros reduzidos em 60% dos seus totais;<\/p>\n – De 31 a at\u00e9 60 parcelas mensais e consecutivas, a multa e os juros ser\u00e3o reduzidos em 50% dos seus totais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Condi\u00e7\u00f5es excepcionais<\/strong><\/p>\n O Refis 2025 prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es excepcionais para propriet\u00e1rios que tiverem d\u00edvidas a partir de R$ 50 mil. Esses poder\u00e3o obter parcelamentos que variam de 61 a 120 vezes. Por\u00e9m, h\u00e1 crit\u00e9rios a serem obedecidos e que dever\u00e3o passar pelo crivo da Advocacia Geral do Munic\u00edpio (AGM).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Al\u00e9m disso, essas parcelas sofrer\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ter\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de juros e o valor de cada uma dever\u00e1 ser de, pelo menos, 200 Unidades Fiscais do Munic\u00edpio (UFs) para pessoas f\u00edsicas e microempres\u00e1rios individuais (MEIs) e de 500 UFs, para pessoas jur\u00eddicas. Este ano cada UF corresponde a R$ 4,63.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A crit\u00e9rio da AGM, o parcelamento poder\u00e1 ser excepcionalmente concedido em at\u00e9 120 parcelas \u00e0s pessoas f\u00edsicas, que devem atender aos seguintes crit\u00e9rios de renda:<\/p>\n – Comprovar que possui renda m\u00ednima, benef\u00edcio ou pens\u00e3o previdenci\u00e1ria de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos nacional para o contribuinte acima de 65 anos;<\/p>\n – At\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos nacional para o contribuinte ou dependente que for pessoa com defici\u00eancia (PCD);<\/p>\n – At\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos quando o contribuinte ou dependente for portador do v\u00edrus HIV;<\/p>\n – At\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos para o contribuinte ou dependente que tiver diagn\u00f3stico de c\u00e2ncer;<\/p>\n – At\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos para o contribuinte ou dependente que tiver diagn\u00f3stico terminal em raz\u00e3o de doen\u00e7a grave;<\/p>\n – At\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o abrangidos nos itens anteriores;<\/p>\n – N\u00e3o possuir qualquer outra fonte de renda;<\/p>\n – Possuir um \u00fanico im\u00f3vel, que seja destinado \u00e0 sua resid\u00eancia.<\/p>\n<\/p><\/div>\n