\n<\/p>\n
A Prefeitura Cubat\u00e3o sancionou lei que autoriza perd\u00e3o dos d\u00e9bitos que moradores que adquiriram im\u00f3veis com financiamento da extinta Companhia Cubatense de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Saneamento (Cursan), entre eles, moradores dos bairros atendidos por regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, como o Jardim Nova Rep\u00fablica, Vila Natal, Projetos S\u00e3o Pedro e Nhapium (ambos na Ilha Caraguat\u00e1) e Jardim Costa Muniz. Isso se deve ao projeto de lei complementar 51\/2025 que se transformou em Lei Complementar 146\/2025 e foi publicado no Di\u00e1rio Oficial na\u00a0Edi\u00e7\u00e3o \u00a01.725, cujo objetivo principal \u00e9 permitir que as pessoas com d\u00edvidas junto a empresa consigam a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria mesmo sem a apresenta\u00e7\u00e3o do termo de quita\u00e7\u00e3o da Cursan. Pelo menos 1000 fam\u00edlias poder\u00e3o ser beneficiadas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Conforme a publica\u00e7\u00e3o, a lei complementar autoriza a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio a extinguir os d\u00e9bitos existentes em favor da Cursan, disp\u00f5e sobre o procedimento de quita\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Em seu Par\u00e1grafo \u00fanico, os d\u00e9bitos existentes mencionados no “caput” deste artigo ser\u00e3o definitivamente extintos, sendo vedada a cobran\u00e7a administrativa ou judicial.\u00a0Segundo a Administra\u00e7\u00e3o, a medida teve in\u00edcio h\u00e1 alguns anos e o processo foi longo, sendo efetivamente definida agora.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Vale lembrar que a extin\u00e7\u00e3o da empresa de economia mista Cursan ocorreu em 2017 (por meio da Lei Municipal 3.825\/2017 e regulamentada pelo Decreto Municipal 10.629). E, mesmo que os mutu\u00e1rios quisessem quitar os d\u00e9bitos, n\u00e3o era poss\u00edvel uma vez que a conven\u00e7\u00e3o do sistema da Cursan com o novo sistema da Prefeitura era incompat\u00edvel. Esse problema impedia muitos cubatenses de cumprir os requisitos da quita\u00e7\u00e3o para a devida Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria j\u00e1 que a Lei Federal exige a quita\u00e7\u00e3o para registrar o im\u00f3vel. Agora, fam\u00edlias que sofriam com o problema, agora poder\u00e3o obter o t\u00edtulo definitivo de suas moradias.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
De acordo com a Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o (Sehab), a medida vai possibilitar a finaliza\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio desses benefici\u00e1rios dos diversos bairros. Para tirar d\u00favidas ou obter informa\u00e7\u00f5es, as pessoas podem procurar o Departamento de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria que\u00a0em raz\u00e3o da complexidade do caso, faz atendimentos com hora agendada. O contato pr\u00e9vio com o Departamento pode ser feito por meio do WhatsApp (13) 3362-4294, telefone (13) 3512-5051 Ramal 4294 ou pelo e-mail: [email\u00a0protected] .<\/p>\n<\/p><\/div>\n