O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT<\/strong>) recebeu autoriza\u00e7\u00e3o do ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justi\u00e7a, para pagar retroativamente a chamada \u201clicen\u00e7a compensat\u00f3ria\u201d a seus magistrados. A decis\u00e3o, assinada no dia 23 de abril, estipula que o valor mensal da gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse R$ 46,3 mil, limite correspondente ao sal\u00e1rio de um ministro do Supremo Tribunal Federal<\/strong> (STF), considerado o teto do funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n + Leia mais not\u00edcias de Pol\u00edtica em Oeste<\/strong><\/p>\n Esse valor, por\u00e9m, n\u00e3o limita o total da remunera\u00e7\u00e3o. Como o sal\u00e1rio-base de um desembargador no TJDFT \u00e9 de R$ 39,7 mil, a soma com a gratifica\u00e7\u00e3o pode ultrapassar o que recebem os ministros do STF em diversos meses. O teto imposto vale apenas para a licen\u00e7a compensat\u00f3ria, e n\u00e3o para os demais componentes salariais.<\/p>\n Situa\u00e7\u00f5es semelhantes j\u00e1 tiveram o aval do mesmo ministro. Em mar\u00e7o do ano passado, Campbell autorizou pagamento retroativo no Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJ-SE) e permitiu que ju\u00edzes estaduais recebessem valores mensais adicionais, tamb\u00e9m limitados a R$ 46 mil. Na ocasi\u00e3o, o pedido partiu da associa\u00e7\u00e3o dos magistrados. No caso do DF<\/strong>, foi o pr\u00f3prio tribunal que levou a solicita\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\nSitua\u00e7\u00f5es semelhantes j\u00e1 tiveram o aval do mesmo ministro<\/h2>\n
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