\n<\/p>\n
A tentativa da C\u00e2mara dos Deputados de suspender integralmente a a\u00e7\u00e3o penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), beneficiando tamb\u00e9m o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros r\u00e9us acusados de tentativa de golpe, poder\u00e1 receber uma resposta ainda mais dura do Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito \u00e0 imunidade parlamentar.<\/p>\n
Na semana passada, liderados por Alexandre de Moraes, os integrantes da Primeira Turma da Corte decidiram limitar a decis\u00e3o ao parlamentar e aceitar a suspens\u00e3o apenas para dois crimes, relacionados ao 8 de janeiro de 2023: dano qualificado e deteriora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico tombado.<\/p>\n
Ainda assim, chegaram ao STF duas a\u00e7\u00f5es, do PDT e do Psol, com o mesmo objetivo. A do Psol, no entanto, vai ainda mais longe, ao pedir que toda a decis\u00e3o da C\u00e2mara seja considerada inconstitucional, o que manteria em andamento todas as acusa\u00e7\u00f5es contra Ramagem. O partido argumenta que a imunidade n\u00e3o deve valer para crimes contra a democracia.<\/p>\n
\u201cA pr\u00f3pria ideia de anistiar (ainda que temporariamente) crimes de tentativa de rompimento da ordem democr\u00e1tica \u00e9 repugnante ao texto constitucional de 1988, que se fundou, ao contr\u00e1rio, na supera\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o exatamente por meio da restaura\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e da responsabilidade institucional. N\u00e3o se pode admitir que a extrapola\u00e7\u00e3o da imunidade e das garantias parlamentares seja utilizada para blindar autores de ruptura institucional\u201d, diz o Psol.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es do Psol e do PDT foram encaminhadas diretamente para Alexandre de Moraes, uma vez que \u00e9 o relator dos processos do suposto golpe no STF.<\/p>\n
O mesmo destino deve ter uma nova a\u00e7\u00e3o, anunciada pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o requerimento aprovado na Casa seja respeitado pelo STF. Ainda assim, a a\u00e7\u00e3o representa um recuo do que foi decidido: busca a suspens\u00e3o integral da a\u00e7\u00e3o apenas para Ramagem, deixando de fora Bolsonaro e outros seis r\u00e9us. Na pr\u00e1tica, a medida paralisaria o processo contra o deputado pelos cinco crimes que ele responde: tentativas de golpe e de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, organiza\u00e7\u00e3o criminosa, dano e deteriora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/p>\n
O argumento da C\u00e2mara \u00e9 que a regra da Constitui\u00e7\u00e3o que permite ao Legislativo suspender uma a\u00e7\u00e3o penal contra um parlamentar tem por finalidade impedir persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas por meio de processos criminais.<\/p>\n
\u201cAo restringir, de forma absoluta e desproporcional, o alcance da prerrogativa conferida constitucionalmente ao Parlamento, a decis\u00e3o esvazia o papel do Poder Legislativo na conten\u00e7\u00e3o de eventuais abusos no exerc\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o penal contra seus membros\u201d, diz a a\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n
Parlamentares do entorno de Motta dizem que o objetivo com a nova a\u00e7\u00e3o no STF \u00e9 fazer gesto ao Legislativo, e n\u00e3o criar um novo embate entre os Poderes. A ideia do presidente da C\u00e2mara \u00e9 sinalizar aos seus pares que vai ele defender as prerrogativas dos deputados independentemente de ala pol\u00edtica.<\/p>\n
O resultado, no entanto, tende a ser in\u00f3cuo na prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas dos deputados, em raz\u00e3o de respostas e recados j\u00e1 dados pelos ministros no caso (leia na segunda parte desta reportagem).<\/p>\n
Ao ser questionado sobre a decis\u00e3o da Primeira Turma do STF nesta quarta-feira (14), Hugo Motta criticou o julgamento por meio de sess\u00e3o virtual do colegiado e defendeu o recurso ao plen\u00e1rio da Corte. O presidente da C\u00e2mara sinalizou ainda que chegou a tratar do assunto pessoalmente com o presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Ambos est\u00e3o em viagem aos Estados Unidos, onde participam de um f\u00f3rum com empres\u00e1rios.<\/p>\n
\u201c\u00c9 um direito de um poder que tem uma decis\u00e3o desfeita por outro poder recorrer, j\u00e1 que a vontade foi majorit\u00e1ria da C\u00e2mara, para que o plen\u00e1rio desse outro Poder possa tomar a decis\u00e3o, e n\u00e3o apenas a turma em uma sess\u00e3o virtual. Foi isso que n\u00f3s fizemos ao apresentar a ADPF, para que o plen\u00e1rio do Supremo possa decidir sobre o assunto. A decis\u00e3o da C\u00e2mara foi tomada e apoiada por mais de 300 deputados\u201d, disse Motta aos jornalistas.<\/p>\n
O deputado, no entanto, negou que o recurso signifique um embate entre C\u00e2mara e Judici\u00e1rio. Segundo Motta, os dois poderes t\u00eam uma \u201cboa rela\u00e7\u00e3o\u201d, marcada por di\u00e1logo e respeito. \u201cN\u00e3o vejo isso como um embate. \u00c9 a C\u00e2mara defendendo o direito dela acerca de um parlamentar. Apenas isso\u201d,\u00a0completou.<\/p>\n
As novas a\u00e7\u00f5es do PDT, do Psol e da C\u00e2mara dever\u00e3o ser julgadas por todos os 11 ministros do STF. O tipo de a\u00e7\u00e3o apresentado \u2013 uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) \u2013 exige delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da Corte, com m\u00ednimo de 6 votos para decidir pela constitucionalidade ou n\u00e3o de um ato do poder p\u00fablico.<\/p>\n
Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para julgamento, mas, nas a\u00e7\u00f5es do Psol e do PDT, Moraes determinou rito mais r\u00e1pido: pediu manifesta\u00e7\u00f5es das partes em at\u00e9 30 dias e mais 15 para pareceres da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) \u2013 depois disso, o caso estar\u00e1 pronto para ser julgado.<\/p>\n
Na decis\u00e3o que negou a suspens\u00e3o integral da a\u00e7\u00e3o contra Ramagem e Bolsonaro, Moraes e os ministros da Primeira Turma deram duros recados \u00e0 C\u00e2mara, interpretando de forma restritiva a regra da Constitui\u00e7\u00e3o segundo a qual o Legislativo pode sustar o andamento de um processo criminal contra um parlamentar.<\/p>\n
A chamada imunidade processual est\u00e1 no artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o, e diz que \u201crecebida a den\u00fancia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Casa respectiva, que, por iniciativa de partido pol\u00edtico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder\u00e1, at\u00e9 a decis\u00e3o final, sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Ainda antes da decis\u00e3o da C\u00e2mara, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin se manifestaram pela limita\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o, de modo a beneficiar somente Ramagem e apenas sobre parte dos crimes de que foi acusado.<\/p>\n
No julgamento, ocorrido de forma virtual (sem discuss\u00e3o presencial), Fl\u00e1vio Dino acompanhou Moraes, mas foi al\u00e9m. Disse que a suspens\u00e3o n\u00e3o impede a pris\u00e3o preventiva de um parlamentar beneficiado pela imunidade e que ela s\u00f3 deve ser aplicada para crimes supostamente cometidos ap\u00f3s a \u00faltima diploma\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, limita a prote\u00e7\u00e3o apenas ao atual mandato, n\u00e3o se aplicando a delitos de um mandato anterior. \u00c9 uma interpreta\u00e7\u00e3o ainda mais restritiva da imunidade parlamentar.<\/p>\n
O mesmo entendimento foi usado por Moraes, na segunda (12), para rejeitar um pedido da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para suspender sua a\u00e7\u00e3o penal, que entrou nesta semana na fase de julgamento, com maioria j\u00e1 formada pela condena\u00e7\u00e3o. Zambelli \u00e9 acusada de mandar o hacker Walter Delgatti invadir o sistema do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em agosto de 2022, para emitir um mandado de pris\u00e3o falso contra Moraes e bloquear seus bens.<\/p>\n
Ao rejeitar o pedido para suspender a a\u00e7\u00e3o penal, Moraes afirmou que o crime foi cometido antes da diploma\u00e7\u00e3o para o atual mandato \u2013 o ato, que permite a um deputado federal tomar posse no cargo, ocorreu em dezembro de 2022.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Moraes afirmou que, como o julgamento final j\u00e1 foi iniciado, n\u00e3o haveria mais possibilidade de suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal \u2013 outra interpreta\u00e7\u00e3o ainda mais restritiva da imunidade. \u201cA instru\u00e7\u00e3o processual penal j\u00e1 foi encerrada, iniciando-se o julgamento para decis\u00e3o final do Supremo Tribunal Federal, o que extingue qualquer possibilidade de atua\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa\u201d, escreveu.<\/p>\n
No caso de Zambelli, a defesa pediu a suspens\u00e3o do julgamento para que o STF aguardasse a delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara que poderia suspender a a\u00e7\u00e3o penal \u2013 o requerimento, apresentado em abril de 2024 pelo PL, at\u00e9 hoje n\u00e3o foi posto em vota\u00e7\u00e3o. No caso de Ramagem, o pedido de suspens\u00e3o foi votado e aprovado, com 315 votos favor\u00e1veis (apoio de 61% dos 513 deputados federais).<\/p>\n
Na vota\u00e7\u00e3o sobre o caso Ramagem, Moraes obteve apoio un\u00e2nime dos outros quatro integrantes da Primeira Turma: Dino, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia e Luiz Fux.<\/p>\n
Dino deu o voto mais duro. Al\u00e9m de restringir ao m\u00e1ximo a imunidade \u2013 v\u00e1lida somente para o parlamentar e para crimes ocorrido ap\u00f3s a \u00faltima diploma\u00e7\u00e3o \u2013, o ministro passou recado \u00e0 C\u00e2mara, insinuando que ela teria agido de forma tir\u00e2nica.<\/p>\n
\u201cSomente em tiranias um ramo estatal pode concentrar em suas m\u00e3os o poder de aprovar leis, elaborar o or\u00e7amento e execut\u00e1-lo diretamente, efetuar julgamentos de \u00edndole criminal ou paralis\u00e1-los arbitrariamente – tudo isso supostamente sem nenhum tipo de controle jur\u00eddico. Maiorias ocasionais podem muito em um sistema democr\u00e1tico, mas certamente n\u00e3o podem dilacerar o cora\u00e7\u00e3o do regime constitucional\u201d, escreveu.<\/p>\n
Antes, afirmou que todos os atos da C\u00e2mara, mesmo de \u00edndole pol\u00edtica, podem passar por revis\u00e3o do STF. \u201cA delibera\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo n\u00e3o \u00e9 imune ao controle jurisdicional, por for\u00e7a do princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXXV, da CF) notadamente em face da possibilidade de abusos e desvios. Caso contr\u00e1rio, a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional seria meramente homologat\u00f3ria, em afronta ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes\u201d.<\/p>\n
Ele citou decis\u00e3o do STF de 2022 que derrubou o indulto que Bolsonaro havia concedido ao ex-deputado Daniel Silveira para extinguir sua condena\u00e7\u00e3o pelos ataques verbais dirigidos aos ministros.<\/p>\n
Ao mencionar a quest\u00e3o nesta quarta-feira (14), Dino afirmou que, se a Corte n\u00e3o puder analisar a validade das decis\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados, haveria a \u201cdissolu\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n
\u201cEsses dias a Primeira Turma, presidida pelo ministro Zanin, em tema relatado pelo eminente ministro Alexandre de Moraes, se defrontou com esta ideia, de que a separa\u00e7\u00e3o de Poderes impediria a Primeira Turma de se pronunciar sobre uma decis\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados\u201d, disse o ministro durante a sess\u00e3o desta quarta.<\/p>\n
O ministro afirmou que, caso esse argumento seja usado para impedir as prerrogativas de um tribunal, cada Poder poderia formar a pr\u00f3pria Rep\u00fablica. \u201cOra, se assim fosse, n\u00f3s ter\u00edamos uma dissolu\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Porque a\u00ed cada Poder e cada ente federado faz a sua bandeira, o seu hino, emite a sua moeda e a\u00ed, supostamente, se atende \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes\u201d, afirmou.<\/p>\n<\/div>\n