Oposi\u00e7\u00e3o reage a voto de Moraes que altera decis\u00e3o da C\u00e2mara sobre Ramagem<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nO ministro destacou que essa norma consta no \u201cC\u00f3digo de Processo Penal – este, evidentemente, Lei aprovada pelo Congresso Nacional\u201d. Em um recado ao Congresso, ele afirmou que apenas em “tiranias” um ente do Estado pode concentrar poderes.<\/p>\n
\u201cSomente em tiranias um ramo estatal pode concentrar em suas m\u00e3os o poder de aprovar leis, elaborar o or\u00e7amento e execut\u00e1-lo diretamente, efetuar julgamentos de \u00edndole criminal ou paralis\u00e1-los arbitrariamente – tudo isso supostamente sem nenhum tipo de controle jur\u00eddico\u201d, disse Dino.<\/p>\n
\u201cMaiorias ocasionais podem muito em um sistema democr\u00e1tico, mas certamente n\u00e3o podem dilacerar o cora\u00e7\u00e3o do regime constitucional\u201d, acrescentou. Ele ressaltou que a decis\u00e3o do Poder Legislativo “n\u00e3o \u00e9 imune ao controle jurisdicional, por for\u00e7a do princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, notadamente em face da possibilidade de abusos e desvios”.<\/p>\n
\u201cFriso que o art. 53, \u00a7 3\u00ba, da CF, n\u00e3o atribui \u00e0s Casas Legislativas a compet\u00eancia para decidir, em car\u00e1ter terminativo, pela susta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal. Isso porque est\u00e1 em causa processo judicial, sendo certo que, nessa conjuntura, a decis\u00e3o final constitui ato t\u00edpico e exclusivo do \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Judici\u00e1rio\u201d, disse.<\/p>\n
C\u00e2mara v\u00ea interfer\u00eancia do STF no Legislativo<\/h2>\n
O embate entre o Legislativo e o Judici\u00e1rio se aprofundou a partir das decis\u00f5es de Dino sobre a distribui\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares. O impasse mais recente abrange a compet\u00eancia da C\u00e2mara em decidir, com base na Constitui\u00e7\u00e3o, sobre os pr\u00f3prios deputados.<\/p>\n
No in\u00edcio de abril, o PL pediu \u00e0 C\u00e2mara a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal contra Ramagem, que \u00e9 o \u00fanico acusado com foro privilegiado no inqu\u00e9rito do golpe, com base no artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece que partidos pode sustar processos sobre eventuais crimes ocorridos ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Antes de a medida ser aprovada, Zanin informou que a a\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser travada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s acusa\u00e7\u00f5es de dano qualificado pela viol\u00eancia e grave amea\u00e7a, contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, e com consider\u00e1vel preju\u00edzo para a v\u00edtima, e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado, vinculadas ao 8 de janeiro de 2023, ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A C\u00e2mara enfrentou o STF e aprovou a resolu\u00e7\u00e3o que trava o processo contra Ramagem por 315 votos a favor e 143 contra, na \u00faltima quarta-feira (7). Durante a sess\u00e3o, o relator do pedido do PL, deputado Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL), defendeu que a Casa decidiu dentro de suas compet\u00eancias.<\/p>\n
“Esta Casa n\u00e3o \u00e9 menor do que qualquer Poder da Rep\u00fablica. Estamos decidindo os fundamentos das prerrogativas constitucionais deste Parlamento”, disse Gaspar.<\/p>\n
C\u00e2mara ultrapassa prerrogativas e interfere na compet\u00eancia do STF, diz Dino<\/h2>\n
Para Dino, as determina\u00e7\u00f5es sobre o tema aprovadas pela C\u00e2mara \u201cultrapassam em muito a previs\u00e3o constitucional\u201d e representam \u201cindevida inger\u00eancia em um processo judicial de compet\u00eancia exclusiva\u201d do STF.<\/p>\n
Ele apresentou ressalvas ao voto do relator, destacando que a lei utilizada pela C\u00e2mara para barrar a a\u00e7\u00e3o \u201csuspende a prescri\u00e7\u00e3o, enquanto durar o mandato\u201d. Ou seja, as regras se \u201caplicam exclusivamente aos parlamentares, durante (e em virtude) do exerc\u00edcio do mandato\u201d, pois a diploma\u00e7\u00e3o constitui a \u00faltima fase do processo eleitoral.<\/p>\n
\u201cAssim sendo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em atribui\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa para buscar suspender a\u00e7\u00e3o penal quanto a crimes supostamente praticados por parlamentar ANTES da diploma\u00e7\u00e3o. A raz\u00e3o \u00e9 \u00f3bvia: o exerc\u00edcio do mandato parlamentar pressup\u00f5e a diploma\u00e7\u00e3o, de modo que, antes dela, n\u00e3o h\u00e1 o que assegurar em termos de direitos e prerrogativas\u201d, disse o ministro.<\/p>\n
\u201cAcrescento que a suspens\u00e3o a que se refere o art. 53, \u00a7 3\u00ba, da CF, aplica-se a uma \u00daNICA legislatura. Em caso de reelei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal\u201d, ressaltou.<\/p>\n<\/div>\n
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Fonte: Revista Oeste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino afirmou nesta sexta-feira (9) que a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), determinada pela C\u00e2mara, n\u00e3o impede uma eventual pris\u00e3o preventiva. A Primeira Turma formou maioria para limitar a resolu\u00e7\u00e3o que barrou todo processo por suposta tentativa de golpe contra Ramagem. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":19436,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-19435","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19435","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19435"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19435\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19436"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19435"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}