O corregedor do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), ministro Mauro Campbell, autorizou o pagamento de licen\u00e7a-pr\u00eamio para ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O benef\u00edcio concede ao servidor p\u00fablico tr\u00eas meses de folga por cada cinco anos de trabalho ou, alternativamente, um b\u00f4nus em dinheiro.<\/p>\n
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a medida durante uma sess\u00e3o administrativa no plen\u00e1rio virtual, conclu\u00edda em 10 de abril. A execu\u00e7\u00e3o aguardava o aval do CNJ, que agora foi concedido \u2014 a decis\u00e3o foi obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo<\/em>.<\/p>\n + Leia mais not\u00edcias de Pol\u00edtica em Oeste<\/strong><\/p>\n Mauro Campbell analisou um pedido de provid\u00eancias do TST, que visava \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, \u201cem car\u00e1ter excepcional e extraordin\u00e1rio, a convers\u00e3o em pec\u00fania correspondente a 3 meses de uma \u00fanica licen\u00e7a-pr\u00eamio em per\u00edodo j\u00e1 complementado por ministras e ministros ativos que optarem por dela n\u00e3o usufruir, alcan\u00e7ando igualmente inativos e pensionistas de ministros que j\u00e1 tenham implementado os requisitos legais\u201d.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o aprovada permite que ministros escolham entre usufruir dos dias de licen\u00e7a ou receber o valor correspondente em dinheiro. Esse direito tamb\u00e9m se estende aos magistrados aposentados que tenham cumprido os crit\u00e9rios legais.<\/p>\n Embora o TST n\u00e3o tenha divulgado o custo do benef\u00edcio aos cofres p\u00fablicos, a institui\u00e7\u00e3o garante que h\u00e1 recursos dispon\u00edveis em seu or\u00e7amento para arcar com as despesas da licen\u00e7a-pr\u00eamio.<\/p>\n Na decis\u00e3o, Mauro Campbell destacou a \u201clegitimidade da convers\u00e3o em pec\u00fania de per\u00edodos de licen\u00e7a n\u00e3o usufru\u00eddos\u201d com base no princ\u00edpio que impede o enriquecimento il\u00edcito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Ainda na sua decis\u00e3o, Mauro Campbell refor\u00e7ou que os tribunais possuem autonomia para decidir sobre a concess\u00e3o de licen\u00e7a-pr\u00eamio, sem a necessidade de consultar o CNJ para futuros pagamentos relacionados a essa indeniza\u00e7\u00e3o, desde que haja capacidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n \u201cOu seja, na hip\u00f3tese de futuros pagamentos de outros meses relacionados a essa espec\u00edfica indeniza\u00e7\u00e3o (licen\u00e7a-pr\u00eamio indenizada), pode o TST, havendo capacidade or\u00e7ament\u00e1ria a tanto, tomar as iniciativas administrativas sem necessidade de novo Pedido de Provid\u00eancias nesta Corregedoria Nacional\u201d, afirmou Campbell.<\/p>\n A decis\u00e3o do CNJ delega explicitamente ao TST a responsabilidade de apurar e corrigir eventuais c\u00e1lculos necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o do pagamento. Esses procedimentos devem ser submetidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/p>\n O aval para a concess\u00e3o do benef\u00edcio se apoia em duas resolu\u00e7\u00f5es do CNJ, de 2011 e 2023, que promovem a simetria de direitos e deveres entre as carreiras da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Essas resolu\u00e7\u00f5es t\u00eam sido aplicadas administrativamente pelos tribunais como uma estrat\u00e9gia para equilibrar benef\u00edcios e vantagens salariais entre as carreiras. <\/p>\n<\/p><\/div>\n![\"Mauro](\"https:\/\/medias.revistaoeste.com\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/Mauro-Campbell.jpg.webp)
<\/source><\/picture>Autonomia dos tribunais<\/h2>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho<\/h2>\n
![\"Penduricalhos](\"https:\/\/medias.revistaoeste.com\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/TST.jpg.webp)
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