Um projeto de lei apresentado pela deputada federal Rosangela Moro (Uni\u00e3o-SP) pretende limitar o tempo de sigilo de informa\u00e7\u00f5es pessoais na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A proposta altera a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) para reduzir de 100 para dez anos o prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso a dados relativos \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
+ Leia mais not\u00edcias de\u00a0Pol\u00edtica\u00a0em Oeste<\/strong><\/p>\n A parlamentar afirma que a medida busca \u201caumentar a transpar\u00eancia e o controle social, sem deixar de proteger a privacidade, a honra e a imagem dos cidad\u00e3os\u201d. A nova reda\u00e7\u00e3o da LAI estabeleceria, portanto, que \u201cinforma\u00e7\u00f5es pessoais relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem ter\u00e3o sigilo por at\u00e9 10 anos, contados da data de sua divulga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por mais dez anos, \u201cse houver justificativa objetiva que demonstre a necessidade de prote\u00e7\u00e3o\u201d e desde que \u201ca prorroga\u00e7\u00e3o for aprovada pela maioria absoluta da C\u00e2mara dos Deputados\u201d.<\/p>\n A proposta ainda detalha um conjunto de exce\u00e7\u00f5es. O sigilo n\u00e3o ser\u00e1 aplicado, por exemplo, a \u201cgastos p\u00fablicos realizados por autoridades ou seus familiares\u201d, \u201catos administrativos de servidores\u201d, \u201cdados sobre viagens oficiais, incluindo custos e hospedagem\u201d, e \u201cprocessos administrativos disciplinares de agentes p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m de limitar o tempo de sigilo, o projeto tamb\u00e9m exige mais rigor na justificativa de restri\u00e7\u00f5es. \u201cToda imposi\u00e7\u00e3o de sigilo deve ser acompanhada de justificativa detalhada, expondo os motivos e os impactos da restri\u00e7\u00e3o\u201d, com prazo definido.<\/p>\n Caso a decis\u00e3o de sigilo seja contestada, a revis\u00e3o poder\u00e1 ser solicitada por cidad\u00e3os, Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Minist\u00e9rio P\u00fablico, Senado ou C\u00e2mara dos Deputados. Se o pedido for negado, a autoridade respons\u00e1vel dever\u00e1 publicar a justificativa em at\u00e9 cinco dias, e a negativa poder\u00e1 ser contestada judicialmente em regime de prioridade.<\/p>\n <\/related-posts><\/p>\n A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es severas para quem tentar ocultar informa\u00e7\u00f5es de forma indevida. \u201cA imposi\u00e7\u00e3o indevida de sigilo acarretar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico\u201d, que poder\u00e1 sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais, inclusive multa. O descumprimento da futura norma, caso aprovada, tamb\u00e9m poder\u00e1 configurar improbidade administrativa.<\/p>\n Em sua justificativa, Rosangela defende que \u201ca transpar\u00eancia governamental \u00e9 um pilar essencial para o fortalecimento da democracia e para a promo\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a entre o Estado e a sociedade\u201d e argumenta que pa\u00edses desenvolvidos t\u00eam colhido benef\u00edcios econ\u00f4micos e institucionais com pol\u00edticas de dados abertos.<\/p>\n Ela cita o exemplo da Uni\u00e3o Europeia<\/strong>, cujo Portal de Dados Abertos \u201crefor\u00e7ou a transpar\u00eancia e a responsabiliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es europeias\u201d, al\u00e9m de ter \u201cincentivado a inova\u00e7\u00e3o e o aproveitamento econ\u00f4mico dos dados disponibilizados\u201d.<\/p>\n Ao destacar os efeitos positivos da transpar\u00eancia, Rosangela sustenta que \u201cdados abertos podem ser utilizados por empresas e empreendedores para criar solu\u00e7\u00f5es inovadoras, gerar novos neg\u00f3cios e fomentar a competitividade\u201d.<\/p>\n Para ela, \u201ca transpar\u00eancia \u00e9 uma ferramenta poderosa no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o\u201d na governan\u00e7a, pois dificulta pr\u00e1ticas il\u00edcitas e \u201cpromove uma cultura de integridade e \u00e9tica na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n O projeto ainda prev\u00ea mecanismos para revis\u00e3o de sigilos anteriores e obriga os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a se adaptarem em 30 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da lei. A regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita pelo Poder Executivo em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n O texto recebeu apoio de outros parlamentares da Casa, entre eles os deputados Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP), Silvye Alves (Uni\u00e3o-GO), Carla Dickson (Uni\u00e3o-RN), Silvia Wai\u00e3pi (PL-AP) e Evair Vieira de Melo (PP-ES).<\/p>\n Por tramitar em car\u00e1ter conclusivo, o PL 714\/2025 ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisar\u00e1 ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) em 2011, o sigilo de 100 anos tem sido aplicado para proteger informa\u00e7\u00f5es pessoais relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem de indiv\u00edduos. No entanto, a lei gerou controv\u00e9rsias quando utilizada para impedir o acesso a informa\u00e7\u00f5es consideradas de interesse p\u00fablico pelos requisitantes.<\/p>\n Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o uso do sigilo de 100 anos ganhou destaque por envolver informa\u00e7\u00f5es como o cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio presidente, os registros de entrada de seus filhos no Pal\u00e1cio do Planalto e os dados de reuni\u00f5es com pastores envolvidos em esc\u00e2ndalos no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em todos esses casos, a justificativa oficial se baseava na prote\u00e7\u00e3o da privacidade ou da seguran\u00e7a do Estado, mas as decis\u00f5es foram alvo de cr\u00edticas por parte da oposi\u00e7\u00e3o e por \u00f3rg\u00e3os como a CGU, que chegou a rever algumas dessas decis\u00f5es.<\/p>\n No atual governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, apesar das cr\u00edticas que foram feitas \u00e0 gest\u00e3o anterior, o sigilo de 100 anos continuou utilizado em propor\u00e7\u00f5es semelhantes. Entre janeiro de 2023 e dezembro de 2024, mais de 3,2 mil pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o foram negados sob a alega\u00e7\u00e3o de conterem dados pessoais.<\/p>\n Entre os exemplos que geraram repercuss\u00e3o est\u00e3o a imposi\u00e7\u00e3o de sigilo a informa\u00e7\u00f5es sobre a primeira-dama Janja da Silva<\/strong> e a documentos relacionados ao caso do jogador Robinho. Ainda que haja um discurso oficial em favor da transpar\u00eancia, essas decis\u00f5es revelam a persist\u00eancia da cultura do sigilo nos escal\u00f5es do Executivo federal.<\/p>\n Em paralelo, a CGU tem tentado estabelecer novas diretrizes e orientado os \u00f3rg\u00e3os a apresentar justificativas objetivas e claras quando decidirem restringir o acesso a informa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de propor a revis\u00e3o de sigilos impostos indevidamente.<\/p>\n\n Leia mais:
\n <\/h2>\nProjeto promove a transpar\u00eancia, diz Rosangela<\/h2>\n
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<\/source><\/picture>\u201cSigilo de 100 anos\u201d \u00e9 amplamente utilizado pelo governo Lula<\/h2>\n
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