O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> decidiu que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio entre ex-franqueados e franqueadoras em sete decis\u00f5es.<\/p>\n Essas delibera\u00e7\u00f5es ocorreram antes da suspens\u00e3o dos processos de terceiriza\u00e7\u00e3o, determinada por Gilmar Mendes, depois do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral sobre a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli enfatizaram precedentes do STF, destacando que a rela\u00e7\u00e3o entre franqueador e franqueado n\u00e3o configura v\u00ednculo trabalhista. Esse entendimento resultou na anula\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as dos Tribunais Regionais do Trabalho do Paran\u00e1, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.<\/p>\n Os casos envolveram a\u00e7\u00f5es trabalhistas de donos de corretoras de seguros franqueadas contra a Prudential do Brasil.<\/p>\n O STF destacou o perfil econ\u00f4mico hipersuficiente dos empres\u00e1rios, que n\u00e3o estavam em posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. N\u00e3o houve alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio de consentimento nos contratos firmados.<\/p>\n Todos os ex-franqueados possu\u00edam n\u00edvel superior, estando aptos a escolher sua forma de contrata\u00e7\u00e3o. Em cinco dos sete casos, as corretoras atingiram faturamentos mensais superiores a R$ 20 mil, refor\u00e7ando a falta de depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n Um ex-franqueado, formado em administra\u00e7\u00e3o, declarou um patrim\u00f4nio milion\u00e1rio ao concorrer a vereador em Belo Horizonte no ano anterior. Essa informa\u00e7\u00e3o corroborou a tese de aus\u00eancia de depend\u00eancia econ\u00f4mica entre os reclamantes.<\/p>\n Os contratos de franquia s\u00e3o acordos comerciais entre o dono da marca (franqueador) e quem abre uma unidade (franqueado), permitindo o uso da marca, do modelo de neg\u00f3cio e do know-how<\/em> em troca de taxas e cumprimento de regras. <\/p>\n O contrato define pontos como treinamentos, suporte, tempo de validade, exclusividade, e valores pagos, como taxa de entrada, royalties <\/em>mensais e, \u00e0s vezes, taxa de marketing.<\/p>\n O franqueado deve seguir o padr\u00e3o da rede, enquanto o franqueador oferece suporte e atualiza\u00e7\u00f5es. A Lei de Franquias exige a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) com todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes antes da assinatura.<\/p>\n No ponto de vista jur\u00eddico, o franqueado \u00e9 um empres\u00e1rio independente, com CNPJ pr\u00f3prio, e n\u00e3o um funcion\u00e1rio do franqueador. A rela\u00e7\u00e3o entre eles \u00e9 comercial, sem subordina\u00e7\u00e3o direta. <\/p>\n Apesar disso, se o franqueador interferir em demasia na opera\u00e7\u00e3o da unidade, pode haver risco de reconhecimento de v\u00ednculo trabalhista. <\/p>\nDetalhes das a\u00e7\u00f5es no STF<\/h2>\n
![\"Martelo](\"https:\/\/medias.revistaoeste.com\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/gavel-7499911_1280.jpg.webp)
<\/source><\/picture>Como funcionam os contratos de franquias?<\/h2>\n