O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>, prorrogou at\u00e9 25 de junho os trabalhos da Comiss\u00e3o Especial encarregada de debater a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701\/23), que trata da demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. <\/p>\n A decis\u00e3o foi tomada nesta sexta-feira, 25, depois de pedidos do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados, com o aval da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n A comiss\u00e3o, que atua em audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 87, examina um anteprojeto de lei complementar elaborado a partir das propostas apresentadas pelas partes envolvidas. <\/p>\n Segundo Gilmar Mendes<\/strong>, a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para permitir o aprofundamento dos debates e a busca de um \u201cm\u00ednimo denominador comum\u201d entre os diferentes interesses em jogo.<\/p>\n \u201cConsiderando os pedidos de ambas as Casas do Poder Legislativo da Uni\u00e3o, aliados \u00e0 corrobora\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Poder Executivo federal, imp\u00f5e-se a prorroga\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o Especial\u201d, afirmou o ministro, em sua decis\u00e3o\u200b\u200b.<\/p>\n<\/blockquote>\n Al\u00e9m da nova data-limite para conclus\u00e3o das atividades, foram agendadas duas novas audi\u00eancias: nos dias 12 e 19 de maio, ambas \u00e0s 14h, na sala de sess\u00f5es da Segunda Turma do STF, em formato h\u00edbrido. <\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m envolve a comunica\u00e7\u00e3o oficial aos processos relacionados, como as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7582, 7583, 7586 e a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 86\u200b.<\/p>\n Marco temporal \u00e9 uma tese jur\u00eddica segundo a qual os povos ind\u00edgenas t\u00eam direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou j\u00e1 disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. A tese surgiu em 2009, em parecer da AGU sobre a demarca\u00e7\u00e3o da reserva Raposa-Serra do Sol<\/strong>, em Roraima, quando esse crit\u00e9rio foi usado.<\/p>\n Em 2003, foi criada a Terra Ind\u00edgena Ibirama-Lakl\u00e3n\u00f5, mas uma parte dela, ocupada pelos ind\u00edgenas Xokleng e disputada por agricultores, \u00e9 requerida pelo governo de Santa Catarina no STF.<\/p>\n O argumento \u00e9 que essa \u00e1rea, de aproximadamente 80 mil m\u00b2,\u00a0 n\u00e3o estava ocupada em 5 de outubro de 1988. Os Xokleng, por sua vez, argumentam que a terra estava desocupada na ocasi\u00e3o porque eles haviam sido expulsos de l\u00e1.<\/p>\n A decis\u00e3o sobre o caso de Santa Catarina firmar\u00e1 o entendimento do STF para a validade ou n\u00e3o do marco temporal em todo o Pa\u00eds, que afetar\u00e1 cerca de 80 casos semelhantes e mais de 300 processos pendentes de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas.<\/p>\n\n
Novas audi\u00eancias devem ocorrer em maio<\/h2>\n
O que \u00e9 o marco temporal?<\/h2>\n
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