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Os servidores p\u00fablicos municipais da Prefeitura de Praia Grande \u00a0(ativos, aposentados e pensionistas) ter\u00e3o reajuste salarial de 5,48%. \u00a0O valor foi definido de acordo com o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao \u00a0Consumidor Amplo (IPCA) referente ao per\u00edodo de abril de 2024 a mar\u00e7o \u00a0de 2025, abrangendo tamb\u00e9m o Vale Alimenta\u00e7\u00e3o. A Lei Complementar \u00a01.014\/2025, que definiu o reajuste, foi registrada e publicada na \u00a0Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o no dia 15 de abril de 2025 e j\u00e1 est\u00e1 em \u00a0vig\u00eancia. A normativa institui ainda um abono de desempenho fiscal a \u00a0ser pago em parcela \u00fanica no m\u00eas de janeiro de 2026 para servidores \u00a0ativos, de acordo com crit\u00e9rios estabelecidos na lei.
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A revis\u00e3o salarial n\u00e3o incide sobre subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos, \u00a0como prefeito, vice-prefeito e secret\u00e1rios municipais, que n\u00e3o ser\u00e3o \u00a0reajustados. E ainda que a Lei Complementar tenha entrado em vigor na \u00a0data de sua publica\u00e7\u00e3o, seus efeitos abrangem o per\u00edodo a partir do \u00a0dia 1\u00b0 de abril de 2025.
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Abono \u2013 <\/strong>Foi institu\u00eddo para o exerc\u00edcio de 2025 um abono de desempenho \u00a0fiscal a ser pago em parcela \u00fanica no m\u00eas de janeiro de 2026. Para \u00a0pagamento deste benef\u00edcio ser\u00e1 destinado 25% do valor que ultrapassar \u00a0receita corrente l\u00edquida estimada de R$ 2.416.000.000,00 (n\u00e3o \u00a0integrando os valores recebidos atrav\u00e9s emendas parlamentares e troca \u00a0de receb\u00edveis da d\u00edvida ativa). O valor ser\u00e1 rateado aos servidores que estiverem ativos da seguinte forma:<\/p>\n I – 40% (quarenta por cento) em igual valor para todos servidores; Paralisa\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>A lei estabelece ainda que os servidores do Poder \u00a0Executivo que aderiram \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o dos dias 11, 21, 24 e 25 de mar\u00e7o \u00a0de 2025 sofrer\u00e3o descontos destes dias n\u00e3o trabalhados nos termos do \u00a0que disp\u00f5e o tema de Repercuss\u00e3o Geral do Supremo Tribunal Federal de \u00a0n\u00b0 531. Ainda assim, mediante requerimento endere\u00e7ado \u00e0 Secretaria \u00a0onde est\u00e3o lotados, estes servidores poder\u00e3o solicitar a inser\u00e7\u00e3o das \u00a0horas de trabalho n\u00e3o cumpridas em face da paralisa\u00e7\u00e3o no Banco de \u00a0Horas regulamentado pelo Decreto n\u00b0 8.155, de 19 de dezembro de 2024. \u00a0Desta forma, estes funcion\u00e1rios n\u00e3o sofrer\u00e3o os descontos das horas \u00a0n\u00e3o trabalhadas desde que atendam \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es para o cumprimento \u00a0destas horas no prazo de doze meses. O prazo para manifestar interesse \u00a0nessa a\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias (a contar da vig\u00eancia da lei complementar \u00a01.014\/2025). De acordo com o prefeito Alberto Mour\u00e3o, atrav\u00e9s de mensagem enviada \u00a0junto ao projeto de lei ao Poder executivo, deste o in\u00edcio desta \u00a0gest\u00e3o, a partir da altera\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa, os t\u00e9cnicos \u00a0da Prefeitura se debru\u00e7aram sobre o or\u00e7amento, reavaliando valores e \u00a0previs\u00f5es de despesas decorrentes dos contratos em execu\u00e7\u00e3o. \u201cComo uma \u00a0das medidas adotadas a partir destes estudos, editei ordem de servi\u00e7o \u00a0com diversas determina\u00e7\u00f5es no sentido de revisar e reduzir despesas, \u00a0culminando na redu\u00e7\u00e3o de despesas na ordem de 8%\u201d. Mour\u00e3o afirma ainda que em momento algum houve afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o \u00a0haveria revis\u00e3o geral de remunera\u00e7\u00e3o no presente exerc\u00edcio e nos dois \u00a0subsequentes. \u201cAo longo dos \u00faltimos 20 anos, a revis\u00e3o geral anual dos \u00a0servidores ocorreu nos meses de abril e\/ou maio, sendo que no ano de \u00a02024 a revis\u00e3o geral anual dos servidores ocorreu no m\u00eas de abril\u201d, \u00a0explicou. Na mensagem enviada ao Legislativo Municipal foi explicado ainda que \u00a0\u201ca receita dos tributos municipais, fundada na infla\u00e7\u00e3o apurada nos \u00a0\u00faltimos dez anos, atingiu o percentual na casa de 80,25% enquanto a \u00a0revis\u00e3o geral anual dos servidores com a revis\u00e3o ora concedida, atinge \u00a0um total 98,64%\u201d.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
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\nII – 40% (quarenta por cento) rateados entre os servidores ativos \u00a0proporcionalmente ao vencimento-base conforme dispuser ato regulamentar;
\nIII – 20% (vinte por cento) a serem rateados dentre os servidores \u00a0ass\u00edduos, que para tanto n\u00e3o tenham gozado de faltas abonadas e outros \u00a0afastamentos legal, sendo a apura\u00e7\u00e3o a partir da vig\u00eancia da presente \u00a0lei complementar.
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