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A negocia\u00e7\u00e3o depende da aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo \u00e0 C\u00e2mara Municipal, na \u00faltima quinta-feira (10)<\/strong><\/p>\n Contribuintes de Santos em d\u00edvida com a Prefeitura poder\u00e3o quitar suas pend\u00eancias com at\u00e9 90% de desconto sobre juros e multas. A negocia\u00e7\u00e3o depende da aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo \u00e0 C\u00e2mara Municipal, na \u00faltima quinta-feira (10).<\/p>\n A oportunidade se dar\u00e1 por meio do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis), para quem ficou inadimplente com o pagamento do IPTU, ISS, ITBI ou taxas. Poder\u00e3o requerer o benef\u00edcio apenas contribuintes com d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa at\u00e9 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n A proposta enviada ao Poder Legislativo prev\u00ea que os juros e multas sobre d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, judiciais ou n\u00e3o, poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 36 presta\u00e7\u00f5es mensais, com vencimento no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas. A negocia\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 considerada v\u00e1lida ap\u00f3s o pagamento da primeira parcela.<\/p>\n O secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o (Sefin), Adriano Leoc\u00e1dio, explica que o Refis \u00e9 um programa direcionado para moradores quitarem suas d\u00edvidas sobre tributos municipais, com condi\u00e7\u00f5es especiais. Segundo ele, os descontos ser\u00e3o oferecidos de forma escalonada, em raz\u00e3o de as pend\u00eancias serem pagas em cota \u00fanica ou parceladas, facilitando para que os inadimplentes possam participar do refinanciamento.<\/p>\n \u201cSantos tem a peculiaridade da taxa de d\u00edvida da popula\u00e7\u00e3o com a Prefeitura ser uma das menores do Brasil, em torno de 9%. Mesmo assim, a ideia deste refinanciamento \u00e9 contemplar aquelas pessoas que n\u00e3o conseguem pagar os tributos vencidos sob qualquer hip\u00f3tese\u201d, explica o titular da Sefin.<\/p>\n A renegocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o isenta os mun\u00edcipes de efetuarem o pagamento dos impostos em vigor.<\/p>\n Quem optar pelo pagamento em cota \u00fanica poder\u00e1 obter at\u00e9 90% de abatimento no valor da multa e dos juros de mora, com o prazo de pagamento at\u00e9 30 de junho de 2025. J\u00e1 aqueles que quiserem parcelar em at\u00e9 12 mensalidades consecutivas ter\u00e3o desconto de 60% dos juros e da multa. Os que dividirem o valor devido entre 13 e 24 meses, poder\u00e3o se beneficiar com 50% da isen\u00e7\u00e3o. Por fim, os optantes pelo pagamento em at\u00e9 36 parcelas mensais ter\u00e3o direito a 40% de decr\u00e9scimo.<\/p>\n Nos casos de parcelamento, haver\u00e1 incid\u00eancia de 0,5% ao m\u00eas, a partir da segunda parcela. Nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 100 para pessoas f\u00edsicas, e R$ 500 para pessoas jur\u00eddicas. Em casos de atrasos no pagamento, em prazo superior a 60 dias, os juros passar\u00e3o a 1%. Na hip\u00f3tese do rompimento da negocia\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 recomposto o valor original do d\u00e9bito, sem os descontos, com os acr\u00e9scimos legais previstos no momento da inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n Para valer, o Refis precisar\u00e1 ser submetido \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es das comiss\u00f5es setoriais da C\u00e2mara Municipal, seguido da aprova\u00e7\u00e3o dos vereadores em duas sess\u00f5es. Depois disso, o texto do projeto retorna para san\u00e7\u00e3o do prefeito Rog\u00e9rio Santos.<\/p>\n No caso de o contribuinte possuir d\u00e9bito ajuizado, \u00e9 necess\u00e1rio o recolhimento pr\u00e9vio das custas judiciais, facultado o parcelamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na op\u00e7\u00e3o pela forma parcelada de pagamento.<\/p>\n<\/div>\n