O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), que impede a altera\u00e7\u00e3o do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de S\u00e3o Paulo<\/strong>. <\/p>\n Dino comparou essa tentativa a situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas, como mudar o nome de uma C\u00e2mara Municipal para \u201cSenado Municipal\u201d ou transformar uma prefeitura em \u201cPresid\u00eancia Municipal\u201d.<\/p>\n O ministro tamb\u00e9m disse que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal define claramente as nomenclaturas e fun\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os municipais, tais como C\u00e2maras Municipais e Prefeituras. <\/p>\n Essas nomenclaturas s\u00e3o de relev\u00e2ncia jur\u00eddica, pois delimitam fun\u00e7\u00f5es e hierarquias institucionais no sistema federativo. No entedimento da Justi\u00e7a, alter\u00e1-las poderia gerar confus\u00e3o, prejudicar a uniformidade e gerar conflitos interpretativos.<\/p>\n A mudan\u00e7a de nome foi aprovada pela C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo no m\u00eas anterior, com apoio do prefeito Ricardo Nunes (MDB-SP), que celebrou a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Contudo, o TJ-SP vetou essa altera\u00e7\u00e3o depois de um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MP-SP). A decis\u00e3o cautelar foi expedida pelo desembargador M\u00e1rio Devienne Ferraz.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico argumentou que a designa\u00e7\u00e3o \u201cpol\u00edcia\u201d deve ser utilizada apenas por corpora\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Tribunal concordou, afirmando que as fun\u00e7\u00f5es policiais est\u00e3o claramente delineadas no texto constitucional e n\u00e3o devem ser confundidas com as dos guardas municipais.<\/p>\n O ministro Fl\u00e1vio Dino pediu esclarecimentos ao prefeito Ricardo Nunes e aos presidentes da C\u00e2mara Municipal e do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) sobre a tentativa de mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana. Ele tamb\u00e9m encaminhou o caso para an\u00e1lise da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Guardas Municipais tentou reverter a decis\u00e3o do TJ-SP por meio de recurso, mas o pedido foi negado, mantendo a proibi\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a de nome.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m: \u201cJusti\u00e7a barra Guarda Civil de virar Pol\u00edcia Municipal em S\u00e3o Bernardo do Campo\u201d<\/strong><\/p>\n O MP-SP j\u00e1 obteve decis\u00f5es contra mudan\u00e7a de nome da GCM em 14 munic\u00edpios, como Itu, Vinhedo, Cosm\u00f3polis, Amparo, Salto, Jaguari\u00fana e S\u00e3o Bernardo do Campo. Em todos os casos, o tribunal refor\u00e7ou que as fun\u00e7\u00f5es policiais s\u00e3o definidas pela Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se aplicam \u00e0s guardas municipais.<\/p>\n Segundo o artigo 144, par\u00e1grafo 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, os munic\u00edpios podem criar guardas para proteger seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es \u2014 mas isso n\u00e3o lhes d\u00e1 status de \u201cpol\u00edcia\u201d. O tribunal argumenta que permitir esse tipo de mudan\u00e7a traria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e poderia gerar conflitos com a ordem constitucional.<\/p>\nDecis\u00e3o judicial e argumentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h2>\n
Al\u00e9m de S\u00e3o Paulo: outros munic\u00edpios tamb\u00e9m tentaram mudar nome da GCM<\/h2>\n
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